DOMCE 21/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2074 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:AD263238 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2017.05.10.001 – DL. 
  
A Secretária de Administração do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e o SR. MAURILIO DOS SANTOS TEIXEIRA, cujo o 
objeto 
é 
a 
LOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL 
PARA 
O 
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO 
DISTRITO 
DE 
TIMBAÚBA 
DOS 
MARINHEIROS, 
NO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
  
Objeto: Prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 08 (oito) 
meses, tendo início na data de sua assinatura em 18 de janeiro de 
2018. 
  
CHOROZINHO-CE, 18 DE JANEIRO DE 2018. 
  
VIRGINIA SABINO MACHADO LIMA 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:78DB172F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2017.05.10.001 – DL. 
  
A Secretária de Administração do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e o SR. MAURILIO DOS SANTOS TEIXEIRA, cujo o 
objeto 
é 
a 
LOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL 
PARA 
O 
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO 
DISTRITO 
DE 
TIMBAÚBA 
DOS 
MARINHEIROS, 
NO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
  
Objeto: Prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 08 (oito) 
meses, tendo início na data de sua assinatura em 18 de setembro de 
2018. 
  
CHOROZINHO-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2018. 
  
VIRGINIA SABINO MACHADO LIMA 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:95B390D5 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2017.06.01.02 – DL. 
  
O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o 
extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, 
firmado entre o Município e a SRA. FRANCISCA KÁTIA 
HOLANDA ARAÚJO, cujo o objeto é a LOCAÇÃO DE UM 
IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DO 
SEBRAE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, LOCALIZADO 
NA AV. RAIMUNDO SIMPLÍCIO DE CARVALHO, Nº 470 - 
CENTRO - CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
  
Objeto: Prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 07 (sete) 
meses, tendo início na data de sua assinatura em 29 de dezembro de 
2017 até 29 de julho de 2018. 
  
CHOROZINHO-CE, 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
  
COSMO RODRIGUES PEREIRA 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:8DA017B7 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2017.06.01.02 – DL. 
  
O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o 
extrato resumido do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado, 
firmado entre o Município e a SRA. FRANCISCA KÁTIA 
HOLANDA ARAÚJO, cujo o objeto é a LOCAÇÃO DE UM 
IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DO 
SEBRAE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, LOCALIZADO 
NA AV. RAIMUNDO SIMPLÍCIO DE CARVALHO, Nº 470 - 
CENTRO - CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
  
Objeto: Prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 07 (sete) 
meses, tendo início na data de sua assinatura em 27 de julho de 2018 
até 27 de fevereiro de 2019. 
  
CHOROZINHO-CE, 27 DE JULHO DE 2018. 
  
FERNANDO ANTONIO BRAGA DE FREITAS 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:834AB880 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 696/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato 
Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é 
sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. A partir da data do registro de Ato Concessivo de 
Aposentadoria e/ou Pensão pelo Município, o servidor será incluído 
na Folha de Afastados para Aposentadoria e Pensão pelo Sistema 
Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim – 
SUPSSP. 
§ 1º. Os aposentados e os pensionistas, após a publicação do 
respectivo Ato Concessivo pelo Município, serão afastados das suas 
atividades, passando a perceber o valor do respectivo ato, que será 
pago pelo Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público 
de Fortim – SUPSSP, independentemente de ter sido julgado pelo 
TCE/CE.