DOMCE 21/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2074

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 85, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA
– 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI 01/2012.

O Excelentíssimo Senhor EDNALDO DE LAVOR COURAS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, localizado no Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal Nº 12.340, de 1º
de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei Nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto Federal Nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução
Normativa Nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para
a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade
pública.

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município à preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO que o desastre decorreu da escassez de chuvas
entre os anos de 2012 a 2018, e mesmo após as chuvas ocorridas entre
janeiro e novembro do corrente ano no município não foi possível
ocorrer à recarga dos mananciais, já que no período considerado como
quadra chuvosa no município choveu apenas 839 mm, conforme
dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos
(FUNCEME), registrado em um único pluviômetro instalado na Sede
do Município, portanto chuvas localizadas em um ponto específico,
afetando, os Distritos de Jose de Alencar, Gadelha, Riacho Vermelho,
Baú, Barreiras, Barro Alto, Suassurana e todo o Município.

CONSIDERANDO que para a recarga dos mananciais não importa
apenas a quantidade de chuva, mas também a distribuição regular das
mesmas.

CONSIDERANDO que em decorrência dos danos humanos e
ambientais a população ficou dependente do abastecimento de água
potável por meio de carros pipas, já que as fontes de coleta d'água
exauriram-se;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico N°: 03/2018, de 19 de
novembro de 2018 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de
Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
Situação de Emergência nas áreas comprovadamente afetadas,
conforme o Formulário de Informações do Desastre – FIDE –
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres –
S2ID – pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob
a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, AOS 19
DE NOVEMBRO DE 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8D882860

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
2018111402-GAB

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2018111402-GAB

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24,
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos
autos, para a contratação da(o) C V TOME SERVIÇOS - ME, com
valor de R$ 17.100,00, referente à Contratação de prestação de
serviços e locação de bens para atender as necessidades da Secretaria
de Governo e Gestão da Prefeitura Municipal de Jaguaretama - Ceará.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO JEAN BARRETO DE
OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que
se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 14 de Novembro de 2018

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretario de Governo e Gestão
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:C9CD8FCF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2018101501-A.SO.

TERMO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2018101501-A.SO.

Na publicação do Diário Oficial do Município de Jaguaretama -
Ceará, publicação nº 2062, página 214, de 01 de Novembro de 2018,
referente ao Extrato de Contrato nº 20182051, do Processo
Administrativo nº 2018101501-A.SO, constatamos a seguinte
alteração:
Onde se lê:
“PROGRAMA
DE
TRABALHO:
Exercício
2018
Atividade
1020.082440802.2.088
Proteção
Social
Básica,
Classificação
econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terc. pessoa física,
Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 4.030,00”

Leia-se:
“PROGRAMA
DE
TRABALHO:
Exercício
2018
Atividade
1020.082440802.2.088 Proteção Social Básica , Classificação
econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica,
Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 4.030,00”

Jaguaretama – Ceará, 05 de Novembro de 2018.