DOMCE 23/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2076

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 3110011/2018 - GAB REPUBLICAÇÃO POR
INCORREÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:

CONSIDERANDO o Ofício 0110001/2018, oriundo da Comissão
Permanente de Organização Administrativa;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a administração
pública, dispostos no Art. 37 da Constituição Federal, Art. 18 da Lei
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda Art. 11 da Lei
8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, bem como demais
legislação pertinente;

CONSIDERANDO os Relatórios de Acompanhamento Gerencial do
Município de
Santana do Cariri,
referentes
aos primeiros
quadrimestres, Exercício 2018, emitidos pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, elaborados com base na análise documental e
fundamentados nos Arts. 20, 22 e 59 da LRF que classifica o limite
atual em LIMITE TOTAL, excedendo inclusive o percentual de 54%,
contido no Art. 20, II, “b”, da Lei Complementar 101/2000;

CONSIDERANDO, ainda, as estrições contidas no mesmo
dispositivo legal, nos seus Arts. 22 e 23, parágrafo 3º;

CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores públicos titulares
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.
Art. 1º - EXONERAR os seguintes servidores ocupantes de
CARGOS
COMISSIONADOS
da
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
CARIRI:
1. ANA CLÁUDIA BRÁULIO AMORIM, CPF nº 765.293.473-72,
do cargo de ASSESSOR ESPECIAL – DAS 01;
2. MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, CPF nº 814.777.323-
49, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL – DAS 01;
3. MARIA LIDIANE DE FREITAS, CPF nº 034.577.503-19, do
cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA - DAS 09;
4. ANDREIA PATRÍCIO DA SILVA CPF nº 048.865.983-31, no
cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 09;
5. ANTÔNIO ANDERSON ALVES COELHO, CPF nº 605.954.863-
63, no cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 09;
6. FRANCISCA EDUARDA FREIRE DE OLIVEIRA, CPF nº
031.313.683-14, no cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA –
DAS 09;
7. MARIA ALDIRA MATIAS PONTES, CPF nº 244.117.793-15, no
cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 09;
8. OSVALDO FERREIRA DINIZ, CPF nº 032.826.928-03, no cargo
de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 09;
9. MARIA AUDÍSIA LIMA, CPF nº 814.014.343-04, no cargo de
COORDENADORA DO CRAS – DAS 01;
Art. 2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que
proceda às anotações em livro próprio;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
31 de outubro de 2018.//////////////

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:DB149B37

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2211002/2018 - GAB PUBLICAÇÃO POR
INCORREÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:

CONSIDERANDO que a ex servidora LUANA PEREIRA DA
SILVA, CPF 034.176.653-45, já havia sido exonerada do cargo de
ENCARREGADO DE SETOR – DAS 08, parte integrante da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO CARIRI, Estado do Ceará, através da Portaria 1910002/2018;

Art. 1º - REVOGAR a Portaria 3110022/2018;
Art. 2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que
proceda às anotações em livro próprio;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
22 novembro de 2018.//////////////

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:4B06E2D9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2211001/2018 - GAB

Designa o Prefeito Municipal para empreender
viagem que indica, concede diária e dá outras
providências.

A Secretária Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais,
e com fundamento nas Lei Municipal 700/2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a
seguir:
NOME: PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
CARGO: Prefeito Municipal
Destino: Brasília/DF
Valor da Diária: R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Total Concedido: R$ 3.000,00 (três mil reais)
CPF: 381.492.448-75
Período: De 27 a 29 de novembro de 2018
Quantidade de diárias: 03 (três)

OBJETIVO DA VIAGEM: Participar de reuniões nos Ministérios
da Integração (Secretaria de Infraestrutura Hídrica), Gabinetes do
Deputado Federal Moses Rodrigues e Senador Eunício Oliveira, para
tratar de assuntos relacionados à liberação de emendas parlamentares,
bem como de captação de obras/serviços para o Município de Santana
do Cariri/CE.

Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima
qualificado, por meio de transferência eletrônica, o pagamento em
moeda corrente no país, mediante recibo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.