DOMCE 29/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2080 
 
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e) ser ouvido em suas queixas ou manifestações referentes ao serviço; 
f) receber o salário regularmente, sem distinções de cargos e 
investidura, salvo a posição hierárquica. 
II - Deveres: 
a) cumprir e se fazer cumprir as disposições deste Estatuto; 
b) comparecer, assídua e pontualmente, aos ensaios e apresentações 
programadas, salvo quando justificativa atendendo aos critérios legais; 
c) agir com polidez, decoro e urbanidade diante dos demais membros 
da Banda de Música Municipal; 
d) colaborar com a preservação do patrimônio histórico-cultural que é 
a Banda de Música Municipal, instrumentos musicais, indenizando 
qualquer prejuízo ou danos materiais causados; 
e) em caso de desligamento total da Banda de Música Municipal, 
devolver o instrumento em perfeito estado de conservação e 
tempestivamente; 
f) comparecer às apresentações, decentemente, uniformizado; 
g) prontidão aos ensaios e apresentações com antecedência mínima de 
10 (dez) minutos. 
III - Vedações: 
a) disseminar ideias contrárias à ordem pública e aos bons costumes; 
b) portar armas, material explosivo ou qualquer instrumento que tenha 
suscitação ao perigo nos locais de trabalho; 
c) ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas antes ou durante o 
período de serviço; 
d) faltar a qualquer trabalho ou atividade da Banda de Música 
Municipal, salvo quando couber justificativa legal. 
  
Art. 13 - Caberá ao Maestro-Regente Gerencial ou a quem este 
distribuir a função, a organização, planejamento e coordenação da 
Banda de Música Municipal no tocante às suas partituras, arranjos e 
serviços inerentes ao órgão cultural, inclusive a regência em ensaios e 
apresentações. 
  
Art. 14 - Ao coordenador, sendo o Maestro-Regente Gerencial 
habilitado na forma da lei ou a terceiro indicado por ele, compete: 
I - Cumprir, fazer cumprir e divulgar este Estatuto, a Legislação 
vigente, bem como as diretrizes emanadas dos órgãos competentes; 
II - Representar a Banda de Música Municipal quando se fizer 
necessário ou delegar poderes de representação a quem de direito; 
III - Baixar de natureza administrativa o que se fizer necessário; 
IV - Emitir parecer sobre a mudança de exercícios dos músicos; 
V - Agir com firmeza, habilidade e presteza a fim de eliminar 
qualquer problema que venha a perturbar o exercício das atividades; 
VI - Assegurar a normalidade dos ensaios; 
VII - Participar, sempre que convocado, das reuniões promovidas 
pelos músicos; 
VIII - Resolver as situações omissas, levando as de natureza grave à 
apreciação dos órgãos competentes. 
  
CAPÍTULO IV - DA DIREÇÃO CULTURAL E PATRIMONIAL 
  
Art. 15 - A Direção Cultural e Patrimonial da Banda de Música 
Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura, será formada 
como setor responsável pela consultoria deliberativa. 
Art. 16 - Compete à Direção Cultural e Patrimonial: 
I - Tomar conhecimento dos assuntos que lhe forem apresentados, 
sugerindo ideias e soluções adequadas; 
II - Montar um Banco De Partituras atualizado; 
III - Atualizar o repertório de apresentações; 
IV - Requisitar à Secretaria Municipal de Educação materiais 
necessários para a execução dos instrumentos musicais (palhetas, 
baquetas, correias, etc.), material didático, reparos dos instrumentos 
musicais, fardamento entre outros; 
V - Responsabilidade total e absoluta sobre a preservação, segurança, 
manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de 
Música Municipal; 
VI - Autorização do empréstimo de instrumento ao músico, quando se 
fizer fora do horário de ensaio ou de apresentação. 
  
Art. 17 - Integram a Direção Cultural E Patrimonial três membros que 
possuam conhecimento na área músico-cultural, e que estejam 
identificados com os interesses da própria Banda de Música 
Municipal, sendo eles elegidos democraticamente pelos demais 
Técnicos em Musicalização. 
Art. 18 - Todos os Técnico em Música têm direito ao sufrágio, 
cabendo a Coordenação o voto de desempate. 
  
Art. 19 - As reuniões da Direção Cultural e Patrimonial com a 
Coordenação, Maestro-Regente Gerencial e demais 
músicos, 
ocorrerão mensalmente. 
  
CAPÍTULO V - DA DISCIPLINA E SANÇÕES 
  
Art. 20 - Sem prejuízos às sanções diversas previstas no ordenamento 
jurídico brasileiro, a inobservância dos princípios e obrigações 
decorrentes do trabalho em questão estão sujeitas à aplicação de 
medidas disciplinares. 
  
Art. 21 - Os casos omissos serão tratados pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Aracoiaba, regulamentado pela 
Lei 704 de 21 de Novembro de 2001, e, Decreto Municipal nº 62 de 
20 de dezembro de 2002, que Dispões sobre o Regulamento do 
Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos 
Municipais 
  
Art. 22 - Todos os Técnicos em Musicalização devem observar 
conduta compatível com os preceitos legais, principiológicos, 
constitucionais e profissionais de suas funções. 
  
Art. 23 - Todos os músicos manterão atitude profissional na criação 
de um ambiente de trabalho ideal, incluindo cordialidade para com 
seus companheiros e silêncio durante os serviços. 
  
Art. 24 - O Técnico em Musicalização que demonstrar desleixo 
artístico ou pessoal, desídia, desinteresse pelo seu trabalho na OSA, 
manifestar indisciplina ou desrespeito ao cumprimento deste estatuto, 
sofrerá as sanções legais cabíveis, tais como advertência, corte do 
ponto ou demissão ante o devido processo legal. 
  
Art. 25 - O músico perderá o vencimento ou remuneração do dia 
específico, nas seguintes situações: 
I - Não comparecer ao serviço sem motivo justificado; 
II - Atrasa-se ao horário de ensaio por período superior a 10 (dez) 
minutos durante o serviço, considerando a impossibilidade de 
interrupção do trabalho dos demais músicos para que o funcionário 
atrasado ocupe o seu lugar; 
III - Atrasar-se ao horário de concerto ou apresentações. 
  
Art. 26 - Serão consideradas faltas graves, sujeitas às sanções legais, 
tais como advertência e/ou demissão: 
I - Praticar atitude desrespeitosa ou agressiva a qualquer colega, 
regente ou funcionário da banda; 
II - Visível alteração em comportamento de natureza psicológica ou 
física, com exceção de casos comprovados por laudo médico; 
III - Abandonar os serviços da Banda de Música Municipal sem 
permissão; 
IV - Deixar de tocar seu instrumento durante os serviços da Banda de 
Música Municipal sem motivo justo; 
V - Faltar aos ensaios ou apresentações sem justificativa ou 
autorização, hipótese que poderá ser aplicada a sanção do artigo 21 e 
seguintes; 
VI - Qualquer membro da Banda de Música Municipal estar em 
estado de embriaguez ou influência de drogas. 
  
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 27 - Sem prejuízo ao Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Aracoiaba, regulamentado pela Lei 704 de 21 de 
Novembro de 2001, este Estatuto especial regerá a Banda de Música 
Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura a fim de 
resguardar seu caráter orgânico cultural, bem como a sua perspectiva 
de patrimônio histórico-cultural do Município de Aracoiaba. 
  
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se às disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 
28 de novembro de 2018.