DOMCE 29/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2080 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
que se conte de sua última homologação (Decreto nº 08/2015, de 
04/02/2015), sendo que não houve a sua prorrogação; 
  
CONSIDERANDO que com a homologação do certame operou-se 
para os candidatos aprovados dentro do número de vagas o direito 
subjetivo à nomeação, o que fez com que a posterior anulação 
acarretasse efeitos concretos sobre as esferas jurídicas dos aprovados, 
o que torna imprescindível, portanto, a instauração de regular 
processo administrativo para tais candidatos, asseguradas as garantias 
do contraditório e da ampla defesa; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública, no 
exercício do poder de autotutela, anular seus próprios atos quando 
eivados de vícios que o tornem ilegais, porque deles não se originam 
direitos, a teor do que preceituam os verbetes sumulares nº 346 e 473, 
ambas do Supremo Tribunal Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA, na forma do Art. 171, da Lei 
Municipal nº 518/2003, para apurar possíveis ilegalidades no 
Concurso Público Municipal realizado pela Secretaria de Saúde, 
através do Edital nº 001/2014, oportunizando aos candidatos 
aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Certame o direito 
ao contraditório e ampla defesa. 
  
Art. 2º - Designar o Procurador Geral do Município,DR. ALBERTO 
JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB/CE nº 9.446, o 
Coordenador de Recursos Humanos, JOSÉ VANDERTO PEREIRA 
LEITE, e a servidora MAGELBA MARIA MARTINS LEITE, 
Presidente e Membro do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Mauriti/CE, para integrar a Comissão Sindicante, sob a 
presidência do primeiro. 
  
Art. 3º - Para cumprimento do disposto, a Comissão terá acesso a toda 
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender 
pertinentes. 
  
Art. 4º - Determinar a reserva de vagas dos candidatos aprovados e 
classificados dentro do número de vagas previstas em edital, até 
conclusão desta Sindicância e ulterior decisão o Chefe do Executivo 
Municipal. 
  
Art. 5º - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência 
à Administração Superior. 
  
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:AC23AE87 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO CONTRATO 20170671 - INSTITUTO DO MEIO 
AMBIENTE DE MORADA NOVA 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
  
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20170671 - 
IMAMN 
  
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-001/2017 - IMAMN 
CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE 
MORADA NOVA - IMAMN 
CONTRATADO: ANTÔNIO WIGOR FLORÊNCIO RABELO 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 
8.666/93. 
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 02 
(dois) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2018, extinguindo-se 
em 30 de novembro de 2018.  
DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2018. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Lúcia Gleidevânia Rabelo 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônio Wigor Florêncio da 
Silva  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:E218AEEB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
SSCH0011101 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
SSCH0011101 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Nova Russas - Ceará, 
torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do 
Chamamento Público Nº SS-CH001/18: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: 
Prestação 
de 
serviços 
de 
ENFERMEIRA 
PLANTONISTA DO HOSPITAL, para atender as demandas da 
Secretaria de Saúde, conforme especificações constantes do anexo I 
do edital, parte integrante deste processo. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:0901.10.302.0021.2.050 
ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.36.00 
SUB ELEMENTO : 33.90.36.06 
VALOR: R$ 200,00 (duzentos reais) POR PLANTÃO, sendo 
permitido 14 (quatorze) plantões por mês. 
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura dos 
contratos, até 31 de dezembro de 2018. 
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): CARLA LUINA 
ARAUJO DE SOUZA; 
ASSINA PELA CONTRATANTE: QUITÉRIA FLÁVIA CUNHA 
BRAGA. 
  
Nova Russas - Ceará, 01 de novembro de 2018.  
Publicado por: 
Paulo Sergio Andrade Bonfim 
Código Identificador:0D11B7C5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N.° 197/2018 - DEPAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, 
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias 
Remunerada a servidora MARIA IVONEIDE DA SILVA, ocupante 
do cargo, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo ATA, 
lotada na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, ao 
período aquisitivo 16/02/2017 a 15/02/2018, para gozo no período de 
03/12/2018 a 01/01/2019.  
  
Esta portaria surte seus efeitos a partir da data de publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 28 dias 
do mês de novembro de 2018. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS 
Secretário Municipal da Secretaria da Administração