DOMCE 29/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2080 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Paço da Secretaria Municipal de Finanças, em 21 de novembro de 
2018. 
  
LENYZE CONRADO FERREIRA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Finanças 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:031A26D4 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIARIA Nº 2111003/18 DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2018 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições e em 
pleno exercício do cargo e através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 
19 de Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: AGENDAR E RECEBER MEDICAMENTOS 
DE ORDEM JUDICIAL, JUNTO Á COASF E SESA, NA CIDADE 
DE FORTALEZA/CE. 
  
NOME: HILDEMBERGUE BEZERRA TELES 
CPF: 616.504.803-00 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL – SECRETARIA DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
VALOR DA DIÁRIA: 284,25 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: 568,50 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 21 de novembro de 2018. 
  
ANIZELDA JORGE COSTA MATIAS 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:75AD3D5E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIARIA Nº 2111004/18 DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2018 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições e em 
pleno exercício do cargo e através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 
19 de Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: REALIZAR CADASTRO DE CADEIRAS DE 
RODAS E BOLSA DE COLOSTOMIA NO CENTRO DE SAÚDE 
ESCOLA MEIRELES E NA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
ESTADO. 
  
NOME: MARIA SUSANA DA SILVA 
CPF: 027.539.733-50 
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL – SECRETARIA DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
VALOR DA DIÁRIA: 159,90 
QUANTIDADE: 01 
TOTAL CONCEDIDO: 159,90 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 21 de novembro de 2018. 
  
ANIZELDA JORGE COSTA MATIAS 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:23172C96 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 448 
 
PORTARIA Nº 448, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, 
  
CONSIDERANDO que foi realizado Concurso Público para 
provimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde, através do 
Edital nº 001/2014; 
  
CONSIDERANDO que referido concurso público municipal foi 
homologado através do Decreto nº 074/2014, de 31 de outubro de 
2014, bem como, posteriormente, novamente homologado através do 
Decreto nº 08/2015, de 04 de fevereiro de 2015; 
  
CONSIDERANDO que fora instaurada Sindicância, instituída pela 
Portaria n 
º 1.147/2014, a qual fora concluída aos 05 de janeiro de 2015, que 
concluiu pela legalidade do certame; 
  
CONSIDERANDO a anulação do certame, por meio do Decreto nº 
27/2015, de 06 de abril de 2015, que decretou a nulidade total do 
Concurso Público realizado pela Secretaria de Saúde; 
  
CONSIDERANDO a decisão Judicial da Terceira Câmara de Direito 
Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do 
processo nº 0005276-70.2015.8.06.0122, que, em síntese, concedeu 
parcialmente a segurança para tão somente decretar a nulidade do 
Decreto nº 027/2015, que anulou o Concurso Público em tela, após 
sua homologação; 
  
CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Estadual, 
nos autos dos Processos Judiciais nº 8720-77.2016.8.06.0122 e 8736-
31.2016.8.06.0122, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de 
Mauriti/CE, que, em síntese, opinou pela concessão de tutela 
antecipada a fim de que seja reservada a vaga tão somente da 
candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas; 
  
CONSIDERANDO a manifesta ocorrência da prescrição do concurso 
em tablado, uma vez que já decorreu mais de 02 (dois) anos, ainda