DOMCE 29/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2080 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
FRANCISCA CLÁUDIA CRUZ SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-CE  
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:92724FCD 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 004/2018 
 
RESOLUÇÃO Nº 004/2018 
  
CONVOCA 
À 
VII 
CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE E DELIBERA SOBRE A 
SUA ORGANIZAÇÃO. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Paramoti, no uso das atribuições que lhe confere a lei 
municipal Nº 655 de 13 de novembro de 2013; 
Considerando a deliberação unânime da plenária do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, 
adotada em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de 
novembro do ano corrente. 
  
RESOLVE: 
Artigo 1º- Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a se realizar na data de 29 de novembro 
de 2018; 
  
Artigo 2º- Essa Conferência Convocada terá como tema: Proteção 
Integral: Diversidade e Enfrentamento às Diversidades. 
  
Artigo 3º- Fica constituída a Comissão Organizadora das 
Conferências incumbida da organização dessa Conferência, Composta 
pelos seguintes conselheiros: 
Isael Pereira da Silva 
Francisca Ana Furtado Sousa 
Antonia Silvana Moura Santos 
Leidiane Pereira da Silva 
  
Parágrafo Único - Apoiará a Comissão das Conferências a Ana Paula 
Souza Costa, e os adolescentes: Manoel Araújo da Silva Neto e Maria 
Raislem da Silva Cavalcante. 
  
Paramoti, 26 de novembro de 2018 
  
ISAEL PEREIRA DA SILVA 
Presidente do CMDCA 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:C49581BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
1ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
– 
Tipo: 
ACRESCIMO 
– 
Espécie: 
CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura 
Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de alteração 
do instrumento contratual nº 20180104.01, resultante do PREGÃO 
PRESENCIAL N° 20171213.01-PP – Contratante: Prefeitura 
Municipal de PINDORETAMA através da Secretaria de Saúde – 
Contratada: CRISTAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.014.517/0001-89 Objeto: Aquisição de 
combustíveis para atender as necessidades da frota de veículos da 
Secretaria de Saúde do Município de Pindoretama – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 19/11/2018 – 
Fundamentação Legal: Inciso I, Art. 65, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama/Ce., 19 de Novembro de 2018. 
  
SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA 
Secretária de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:16C748C8 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – A Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Social da PMP torna público que 
realizará no dia 11 de Dezembro de 2018, às 9h00m, no site 
www.bll.org.br, o Pregão Eletrônico Nº 20181119.01-PE, referente à 
Contratação para o fornecimento, sob demanda, de alimentação 
(tipo lanche), neste compreendidos alimentos prontos, in natura e 
bebidas, destinados a realização dos encontros e oficinas 
necessários ao desenvolvimento das ações socioeducativas, para 
atender 
as 
necessidades 
da 
Secretaria 
do 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social – STDS, para ano de 2019 no Município 
de Pindoretama/CE. O Edital estará disponível nos sites 
www.bll.org.br ou http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, e na sede da 
PMP no período de 08h00m as 14h00m, em dias de expediente 
normal, a partir da data de publicação deste aviso. 
  
Pindoretama/CE, 28 de Novembro de 2018. 
  
JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO 
Pregoeiro Oficial  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:E998EAF3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 023/2018, DE 26 DE NOVEMBRO 2018 
 
Estabelece a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso do município de 
Piquet Carneiro, com vistas à compatibilização entre 
a realização da receita e a execução da despesa para o 
exercício financeiro de 2019. 
  
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO exigência contida no art. 8º da Lei Complementar 
nº 101 de 05/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a 
obrigatoriedade do Poder Executivo estabelecer em até trinta dias da 
promulgação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso; 
CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada 
Secretaria Municipal durante o exercício; 
CONSIDERANDO a necessidade de o Município manter a 
compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas 
com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos; 
CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 
05/05/2000 prevê o desdobramento em metas bimestrais de 
arrecadação; 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - A autorização para a realização da despesa e movimentação 
financeira da Administração Direta, incluindo os Fundos Especiais e 
Administração Indireta Autárquica e Fundacional, consoante a Lei