DOMCE 28/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2079 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
recursos disponíveis e a qualidade na realização dos gastos públicos, 
objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro na gestão municipal; 
  
CONSIDERANDO ser 
primordial 
dar 
sustentabilidade 
ao 
funcionamento da máquina administrativa pública e garantir a 
prestação contínua e permanente dos serviços públicos de 
competência do Município, priorizando o atendimento da população 
de menor renda; 
  
CONSIDERANDO ser imperativa a adoção de procedimentos para 
reconduzir e manter as despesas de pessoal do Poder Executivo aos 
limites de gastos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
para garantir a regularidade do pagamento da remuneração dos 
servidores públicos e dos fornecedores de bens e prestadores de 
serviços contratados pelos órgãos e entidades municipais; 
  
CONSIDERANDO que todos os agentes públicos, os órgãos e as 
entidades municipais devem integrar o esforço conjunto para redução 
de gastos públicos, especialmente as despesas de pessoal, com a 
finalidade de criar condições para realização de investimentos 
indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social do Município; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Este Decreto estabelece medidas temporárias de contenção 
de despesas de pessoal que deverão ser observadas pelos órgãos e 
entidades do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração 
Direta, Indireta e autárquica, efetivadas por meio das fontes próprias 
do Tesouro Municipal e com recursos ordinários não vinculados. 
  
Art. 2° - A concessão de diárias ficará condicionada à prévia 
autorização do Prefeito Municipal, após análise de sua necessidade e 
viabilidade. 
  
Art. 3º - Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os 
salários/subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
bem como de todos os cargos comissionados, nos moldes do I do §3º 
do Art. 169 da Constituição Federal de 1988, respeitado o limite de 
remuneração do salário mínimo vigente. 
  
Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargo de provimento 
efetivo que estão nomeados para cargos de provimento em comissão 
também terão sua representação reduzida em 20% (vinte por cento). 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2018. 
  
Parágrafo Único – Os efeitos deste Decreto poderão ser editados e/ou 
prorrogados pelo tempo que for julgado de interesse e necessidade da 
Administração Municipal. 
  
Iguatu - Ceará, em 21 de novembro de 2018. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:068E7F49 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 399/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 38 Inciso I da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE, 
EXONERAR, JOAQUIM RIBEIRO DO NASCIMENTO, do 
cargo de provimento em comissão de Secretário, lotado na Secretaria 
da Cidadania e Relações Institucionais, com efeitos a partir de 31 de 
julho de 2018. 
   
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31 
DE JULHO DE 2018. 
   
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:6E3AFBDF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 400/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso II, art. 51, inciso 
IX do art. 61 e art. 75 da Lei Complementar N.º 2.092/14 de 16 de 
maio de 2014, RESOLVE, CONCEDER, a gratificação por regime 
de tempo integral de 100% (cem por cento), a servidora 
JOAFRANIA GONÇALVES NOGUEIRA, matrícula N.º 0044423, 
ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, 
lotada na Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 01 de agosto de 
2018. 
   
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 
DE AGOSTO DE 2018. 
   
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:48F62ED1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 401/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso II, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, RESOLVE, 
NOMEAR, ROMULO FERNANDES OLINDA, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Secretário, lotada na Secretaria 
da Cidadania e Relações Institucionais, com efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2018. 
   
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 
DE AGOSTO DE 2018. 
   
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:F06D047D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 312/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, RESOLVE, REVOGAR a 
gratificação por regime de tempo integral de 20% (vinte por cento), do 
servidor 
SÉRGIO 
BARRETO 
DIAS 
DE 
CARVALHO, 
ENGENHEIRO CIVIL, matrícula Nº 0045380, concedida pela 
Portaria Nº: 271/2018, lotado na Secretaria da Infraestrutura, com 
efeitos retroativos a 01 de junho de 2018. 
   
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE JUNHO DE 2018. 
   
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!