DOMCE 14/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2070

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VI- Equiparação salarial;

VII - Pagamento de licença prêmio, exceto para fins de aposentadoria;

Art. 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças
promover a adequação orçamentária necessária para a redução dos
gastos mencionados no artigo 1º.

Art. 4º. Os casos de relevante interesse da administração municipal e
de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser
autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. A fiscalização das medidas por este Decreto implementadas
ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Administração e
Finanças, além do monitoramento pelo Departamento de Pessoal e
Recursos Humanos.

Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Finanças em
conjunto com Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
apresentar relatórios mensais, quanto ao efetivo cumprimento do
disposto neste Decreto, ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º. Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as
medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste
Decreto.

Art. 7º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe,
vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais serão
restabelecidas as remunerações ao patamar atual, salvo se for
necessária a mantença da redução para obediência aos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá
ser prorrogada sua vigência.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE ARACOIABA, ao 01 (primeiro) dia
do mês de Novembro de 2018.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:DB91C534

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 25/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACOIABA, MARIA DA
CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado PONTO FACULTATIVO para os órgãos
da administração Direta e indireta do Município de Aracoiaba, o dia
16 de Novembro de 2018, excetuados para os serviços de natureza
essencial, que por sua natureza, não permitem paralisação.

Art. 2º - A medida ora adotada visa reduzir custos para a
Administração Municipal, tendo em vista o feriado do dia 15 de
novembro, momento em que se comemora o dia da Proclamação da
República.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS
14 DE NOVEMBRO DE 2018.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:C41E0208

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº.
1311.01/2018

O Município de ARATUBA, por meio do Pregoeiro, comunica aos
interessados que no dia 28 de novembro 2018 às 09:30 horas, estará
realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, cujo
objeto é a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO,
EQUIP. DE INFORMÁTICA e MATERIAL DE FISIOTERAPIA
E HIGIENE E PROTEÇÃO, DESTINADOS A SECRETARIA
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
E
SAÚDE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E ANEXOS. O credenciamento
e os envelopes de Proposta, documentação de habilitação serão
recebidos na sala da Comissão de Licitação até as 09:45 hs. Mais
informações poderão ser adquiridas na Sede da Prefeitura, sito à Rua
Júlio Pereira, 304, Centro – ARATUBA/CE, no horário de 7:30 às
11:30 horas, nos dias úteis após esta publicação, ou no site:
www.tce.ce.gov.br/licitações.

ARATUBA, 13 de novembro de 2018.

FRANCISCO EDUARDO SALES VIEIRA
Pregoeiro
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:782BA613

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
ATA DE JULGAMENTOS DOS PROPOSTA DE PREÇOS
REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 2018.10.10.1

ATA DE JULGAMENTOS DOS PROPOSTA DE PREÇOS
REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 2018.10.10.1
Aos 12 (Doze) dias do mês de Novembro de 2018, às 08:00 horas, na
sala da Comissão de Licitação, estando presentes os integrantes da
Comissão de Licitação: PRESIDENTE: ANTONIO ELVIS RHUAN
ARAÚJO
FEITOSA
e
seus
MEMBROS:
ANA
LUCIA
CARVALHO
DE
BRITO
e
ANA
MARIA
FEITOSA
EVANGELISTA MOURA, nenhuma empresa compareceu para
abertura dos envelopes, com observância nas disposições contidas na
TOMADA DE PREÇOS No 2018.10.10.1, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
OBRAS
E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
CONSTRUÇÃO DE 09 (NOVE) UNIDADES HABITACIONAIS
PARA O CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS NO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, CONFORME ANEXOS, no
Processo no 2018.10.10.1 e na Lei no 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
O Presidente da Comissão de Licitação deu início a continuação do
procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, onde não
foi constatada a presença de nenhumas das licitantes. Deu inicio as
aberturas e chegou ao seguinte resultado:

EMPRESAS
VALOR GLOBAL
A.T.L
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
EIRELI - ME
R$ 483.012,99 (Quatrocentos e Oitenta e três mil e
doze reais e noventa e nove centavos)
FENIX
-
LOCAÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
R$ 491.682,77 (Quatrocentos e noventa e um mil e
seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e sete
centavos)
AGAPE SERVIÇOS EIRELI – ME
R$ 498.256,32 (Quatrocentos e noventa e oito mil e
duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois
centavos)
FLAY
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS
EIRELI – ME
R$ 487.715,21 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e
setecentos e quinze reais e vinte e um centavos)