DOMCE 14/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2070

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§ 3º - Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;

Art. 3.º Como medida administrativa definida no art. 1º., até que se
enquadre a despesa de pessoal aos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal com devida abertura de margem de lastro
financeiro perante os limites da LRF, também fica proibido a
contratação temporária por prazo determinado, ressalvados as
situações
declaradas
de
extrema
necessidade
com
caráter
incondicionalmente inadiável, para os casos indispensáveis para
atender estado de emergência ou calamidade pública, exclusivamente
relacionado: à saúde, à segurança, à seca e educação.

Art. 4.º Doravante publicação deste decreto, qualquer ato destacado
como proibidos ou vedados nos seus termos, só poderá ser permitida
sua recondução à possibilidade de efetivação, acompanhado de prévio
estudo do impacto financeiro para o período de 12 (doze) meses,
permitido somente se houver comprovada margem de lastro financeiro
dentro dos limites impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal, e
mediante autorização por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sob
pena de ser declarado nulo de pleno direito pelo Município, recaindo o
ônus àquele Gestor que deu causa.

Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro, revogada as disposições
em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, EM
05 DE NOVEMBRO DE 2018.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina.
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:49C376D6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 045/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL NOS DIAS 15 E 16 DE NOVEMBRO
DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do
Município de Icapuí, os Decretos Municipais 009/2003 de 10 de
março de 2003, bem como o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/95, de 12
de setembro de 1995.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal nos dias 15 e 16 de novembro de
2018 e que o feriado nacional do dia da Proclamação da República no
ano de 2018 cai em uma quinta-feira.
CONSIDERANDO a importância da Administração Pública
Municipal prezar sempre pela continuidade, eficiência e eficácia do
serviço público;
CONSIDERANDO
sempre
o
bem-estar
dos
seus
servidores/empregados públicos e o cumprimento dos seus deveres
cívicos;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 16 de novembro de
2018 (sexta-feira) no âmbito das Repartições Públicas da
Administração Municipal de Icapuí.
Parágrafo Único. Para os serviços prestados nas Unidades Básicas de
Saúde e na rede pública municipal de ensino haverá expediente
normal na quinta-feira(15/11) e decretado ponto facultativo no dia 16
de novembro de 2018 (sexta-feira) como adiamento do feriado
nacional do dia 15 de novembro de 2018.
Art. 2º - Terão funcionamento normal os serviços considerados
essenciais à população, a saber, os de saúde, estes prestados no
Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de
novembro de 2018.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:8BDF37DC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 22.05/2018-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. A Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, através do seu
secretário, vem publicar o Extrato de HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO, resultante do julgamento da Tomada de Preços Nº
22.05/2018-TP, cujo OBJETO: Contratação da prestação de serviços
de Piçarramento de Estrada no Perímetro Irrigado – Lima Campos, no
Município de Icó-CE. Pelo VALOR: R$ 1.169.858,05 (um milhão,
cento e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinco
centavos). HOMOLOGADO E ADJUDICADO: em 21/06/2018.
RESPONSÁVEL: Edjalma Moreira da Cunha -. Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. VENCEDOR: PRESTIGE
EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, CNPJ: 29.310.795/0001-16.

Icó-CE, 13 de novembro de 2018

EDJALMA MOREIRA DA CUNHA
Secretario
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:28E3D207

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL DA CONCORRÊNCIA Nº 22.02/2017-CP

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, do
município de Icó, comunica aos interessados, o Extrato do Segundo
Termo de Aditivo ao Contrato decorrente da Concorrência nº
22.02/2017-CP, cujo objeto é: Contratação de serviços de engenharia
para execução das obras de Recuperação de estradas vicinais com
adição de material no Munícipio de Icó-CE. CONTRATANTE:
Secretaria
de
Desenvolvimento
Urbano
e
Infraestrutura
CONTRATADA: CONSTRUTORA SANTOS E SILVA LTDA ME.
VALOR DO CONTRATO: 3.132.998,90 (três milhões, cento e trinta
e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos).
PRAZO DE DURAÇÃO: 17 de Abril de 2019.

Icó/CE 13 de Novembro de 2018

EDJALMA MOREIRA CUNHA
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:C6E4E13D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL DA CONCORRÊNCIA Nº 22.02/2017-CP

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, do
município de Icó, comunica aos interessados, o Extrato do Primeiro
Termo de Aditivo ao Contrato decorrente da Concorrência nº