DOMCE 16/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 16 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2071 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 501/2018 
 
LEI MUNICIPAL N° 501/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 
2018. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ANTONINA 
DO 
NORTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso 
de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário desta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. 
  
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
  
Art. 1º.Integram a Estrutura Administrativa Municipal de Antonina do 
Norte/CE, os seguintes órgãos: 
  
I – Gabinete do Prefeito; 
II – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 
III – Controlo Interno e Ouvidoria Geral do Município; 
IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
V – Procuradoria Geral do Município; 
VI – Secretaria Municipal de Educação; 
VII – Secretaria Municipal de Cultura,Esporte e Lazer; 
VIII – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; 
IX – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
X – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
XI – Secretaria Municipal de Governo e Transporte. 
  
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS 
MUNICIPAIS 
  
CAPÍTULO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
  
Art. 2°.Compete ao Gabinete do Prefeito: 
  
I - prestar auxílio burocrático ao Prefeito; 
II - pesquisar e coligir elementos necessários às informações 
solicitadas ao Executivo; 
III - coletar dados e informações para a tomada de decisões do 
Prefeito; 
IV - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete; 
V - assistir ao Prefeito em suas relações com os Munícipes, entidades 
de classe e com os órgãos da Administração Municipal; 
VI - organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e 
coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de 
maneira a permitir-lhe a análise e decisão final. 
  
Art. 3°. Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos 
auxiliares: 
  
Chefe de Gabinete do Prefeito: 
Assessoria Institucional e Política; 
Assessoria de Planejamento, Comunicação e Cerimonial; 
Assessoria Técnica; 
1.4. Assessoria Executiva; 
1.5. Assessorias Adjuntas; 
1.6. Secretário (a) do Prefeito. 
  
CAPÍTULO II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 
  
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
  
I - planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, 
estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, 
no âmbito do município, compreendendo as seguintes atribuições: 
  
a) intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da 
população, através da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade