DOMCE 16/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2071 
 
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relacionados no Anexo I e os valores pelos quais são remunerados são 
os que constam do Anexo II, ambos, desta Lei. 
Art. 40. É da responsabilidade de todos os ocupantes dos cargos 
públicos municipais a correta gestão dos recursos e do patrimônio do 
Município. 
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados os 
limites da Lei Orçamentária, a proceder o remanejamento dos recursos 
necessários à execução da presente Lei, bem assim a aprovar os 
regimentos internos de cada Unidade. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal n°236/1997, e todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, 
14 de novembro de 2018. 
  
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
QUANTITATIVOS 
DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO 
  
QUANTIDADE 
CARGOS 
SÍMBOLO 
1 
• Chefe de Gabinete do Prefeito  
DS-1 
1 
Assessor Institucional e Político 
DS-2 
1 
Assessor de Planejamento Comunicação e Cerimonial 
DS-2 
1 
Secretário do Prefeito 
DAS-2 
1 
Gerente de Departamento da Defesa Civil 
DAS-2 
1 
• Procurador Geral do Município  
DS-1 
2 
Procurador Adjunto 
DS-1 
1 
Diretor de Administração e Legislação 
DAS-1 
5 
Assessor Jurídico 
DS-1 
1 
• Controlador Geral  
DS-2 
1 
Coordenador de Controle Interno e Gestão 
DAS-2 
1 
Ouvidor 
DAS-2 
1 
• Secretario Municipal de Administração e Finanças  
DS-1 
1 
Secretario Municipal de Administração e Finanças Adjunto DS-2 
1 
Coordenador de Recursos Humanos 
DAS-2 
4 
Diretor de Departamento 
DAS-3 
1 
Diretor de Gestão de Pessoas 
DAS-3 
1 
Coordenador da Guarda Municipal 
DAS-2 
1 
Coordenador Administrativo 
DAS-2 
1 
Diretor de Patrimônio 
DAS-3 
1 
Coordenador de Almoxarifado 
DAS-2 
1 
Diretor do Setor Contábil 
DAS-3 
1 
Diretor do Serviço da Junta Militar 
DAS-3 
1 
Coordenador Financeiro 
DAS-2 
1 
Coordenador de Aquisição 
DAS-2 
1 
Tesoureiro 
DS-1 
1 
Presidente da Comissão de Licitação 
DS-3 
3 
Membro da Comissão de Licitação 
DAS-1 
1 
Diretor de Compras 
DAS-3 
1 
Diretor de Contratos 
DAS-3 
1 
Coordenador de Arrecadação e Fiscalização 
DAS-3 
1 
Chefe de Prestação de Contas de Convênios 
DAS-3 
1 
Diretor de Serviços de Fiscalização 
DAS-3 
1 
Chefe de Expedição de Alvarás e Certidões 
FG-4 
1 
Gerente Financeiro 
FG-4 
1 
Diretor de Pagamentos 
DAS-3 
1 
Supervisor de Acompanhamento de Receita Tributária 
FG-4 
1 
Diretor de Contabilidade 
DAS-2 
1 
Diretor Tributário 
FG-2 
1 
• Secretário Municipal de Educação  
DS-1 
1 
Secretário Municipal de Educação Adjunto 
DS-2 
4 
Coordenador de Pedagógico 
FG-4 
10 
Formadores de Educação Básica 
FG-4 
05 
Secretario Escolar 
FG-4 
07 
Diretor Escolar 
FG-1 
10 
Coordenador Escolar 
FG-4 
1 
Coordenador de Programas Federais da Ed. Municipal 
FG-2 
1 
Diretor do Almoxarifado da Secretaria de Educação 
DAS-3 
1 
Coordenador da Merenda Escolar 
DAS-3 
1 
Diretor do Núcleo Pedagógico 
DAS-3 
1 
Coordenador Administrativo Financeiro 
DAS-3 
1 
Supervisor do Núcleo de Alimentação Escolar 
DAS-3 
1 
Diretor do Transporte Escolar 
DAS-3 
1 
Assessor Técnico 
DAS-3 
1 
• Secretário Municipal de Saúde e Saneamento  
DS-1 
1 
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Adjunto 
DS-2 
1 
Coordenador da Atenção Primária 
DAS-3 
1 
Coordenador da Vigilância Sanitária 
DAS-3 
1 
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 
DAS-3 
1 
Diretor Hospitalar 
DAS-1 
1 
Diretor dos Postos de Saúde 
DAS-1 
1 
Diretor do Sistema de Informática da Saúde 
DAS-3 
1 
Diretor dos Agentes de Endemias 
DAS-3 
1 
Chefe do Almoxarifado da Sec. de Saúde 
FG-4 
1 
Chefe das Agentes de Saúde 
FG-4 
1 
Enfermeiro Chefe o Hospital Municipal 
DS-3 
1 
• Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Lazer  
DS-1 
1 
Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Lazer Adjunto 
DS-2 
1 
Coordenador de Esporte 
DAS-3 
2 
Diretor de Esporte 
DAS-3 
2 
Diretor de Cultura 
DAS-3 
1 
Diretor do Departamento de Material 
DAS-3 
1 
Chefe do Almoxarifado da Cultura 
DAS-3 
1 
• Secretário do Trabalho e da Assistência Social  
DS-1 
1 
Secretário do Trabalho e da Assistência Social Adjunto 
DS-2 
1 
Coordenador da Assistência Social 
DAS-2 
1 
Coordenador do Programa Bolsa Família 
DAS-2 
2 
Coordenador da Proteção Social Básica 
DAS-2 
1 
Diretor do Departamento de atendimento a criança e ao 
adolescente 
DAS-3 
1 
Diretor do Departamento de atendimento ao cidadão 
DAS-3 
1 
• Secretário de Obras e Infraestrutura 
DS-1 
1 
Secretário de Obras e Infraestrutura Adjunto 
DS-2 
1 
Coordenador de Manutenção e Reformas 
DAS-2 
2 
Diretor de Fiscalização de Obras Públicas 
DAS-3 
1 
Diretor de Infraestrutura municipal 
DAS-3 
1 
• Secretário de Agricultura e Meio Ambiente 
DS-1 
1 
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Adjunto 
DS-2 
1 
Coordenador de Programas Agrários 
DAS-2 
1 
Coordenador Ambiental 
DAS-2 
1 
Diretor de Fiscalização Rural 
DAS-3 
1 
Diretor de Fiscalização da Limpeza urbana 
DAS-3 
1 
Chefe do Matadouro Público 
DAS-3 
1 
• Secretário do Governo e Transporte 
DS-1 
1 
Secretário de Governo e Transporte Adjunto 
DS-2 
1 
Coordenador do Transporte Municipal 
DAS-2 
1 
Diretor de Programas e Ações Sociais 
FG-3 
1 
Diretor de Acompanhamento e Execução Orçamentária 
FG-3 
  
ANEXO II  
  
TABELAS 
DE 
REMUNERAÇÃO 
DOS 
CARGOS 
COMISSIONADOS 
E 
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER 
EXECUTIVO 
  
SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
GRATIFICAÇÃO 
TOTAL R$ 
DS-1 
SUBSÍDIO 
  
3.000,00 
DS-2 
1.000,00 
1.000,00 
2.000,00 
DS-3 
1.250,00 
250,00 
1.500,00 
DAS-1 
900,00 
300,00 
1.200,00 
DAS-2 
700,00 
300,00 
1.000,00 
DAS-3 
680,00 
280,00 
960,00 
DAS-4 
300,00 
300,00 
600,00 
DAS-5 
200,00 
200,00 
400,00 
  
SÍMBOLO 
VALOR R$ 
FG-1 
960,00 
FG-2 
600,00 
FG-3 
400,00 
FG-4 
300,00 
FG-5 
200,00 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:E59C83C6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 020/2018 
 
DECRETO N° 020/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
  
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 16 
DE 
NOVEMBRO 
DE 
2018, 
NA 
FORMA 
PREVISTA 
EM 
LEI 
E 
DA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais e com amparos nos comandos normativos 
constitucionais da Carta Republicana e na Lei Orgânica Municipal e,