DOMCE 06/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2064 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   10 
   
Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante 
ao endividamento. 
  
Art. 8º. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, 
relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os 
vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios 
destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações 
orçamentárias previstas na presente Lei. 
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o art. 5º passará a 
incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na 
forma deste artigo. 
  
Art. 9º. É a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, a 
constante do presente projeto. 
  
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 
AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018. 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:733919E8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 323/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
Exonera 
a 
Diretora 
do 
Departamento 
de 
Desenvolvimento Social, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras 
proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, 
que revogou a Lei Municipal nº 688/2016, de 05 de maio de 2016, e 
alterou os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 643, de 03 de 
setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Groaíras, cria, extingue e altera a 
nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS, 
brasileira, solteira, portadora do RG n° 2005007029987 e inscrita no 
CPF sob o n° 054.039.333-95, do cargo de provimento em comissão, 
como 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS. 
  
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º 
(primeiro) dia do mês de Novembro do ano de 2018. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 05 (cinco) do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:ECDE7BA9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 324/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Nomeia a Secretária Adjunta da Assistência e 
Desenvolvimento Social e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras 
proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, 
que revogou a Lei Municipal nº 688/2016, de 05 de maio de 2016, e 
alterou os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 643, de 03 de 
setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Groaíras, cria, extingue e altera a 
nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS, 
brasileira, solteira, portadora do RG n° 2005007029987 e inscrita no 
CPF sob o n° 054.039.333-95, para exercer o cargo de provimento em 
comissão, como SECRETÁRIA ADJUNTA DA ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 05 (cinco) do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:977B8426 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 325/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, que 
define valores de diárias, disciplina a competência para a concessão, 
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando que o servidor viajará no dia anterior ao seu 
compromisso, por questões de logística, e que assim pernoitará em 
outro Município, desta forma, fazendo jus a uma diária completa; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
HEDERSON 
GOMES 
MATOS, 
Engenheiro 
Agrônomo, uma diária, que perfaz o valor de R$ 110,00 (cento e dez 
reais), para fazer face às despesas de estada na cidade de Fortaleza-
CE, no dia 06 de novembro de 2018, ocasião em que comparecerá ao 
Instituto do Desenvolvimento Agrário (IDACE) e Secretaria Estadual 
de Desenvolvimento Agrário (SDA), para tratar de assuntos de 
interesse desta municipalidade referente ao PAA Alimentos.