DOMCE 06/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2064

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k) Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo na
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere
impedimento legal;
l) Comprovante de PIS/PASEP, para quem já foi inscrito;
m) Atestado de aptidão física e mental.
n) Comprovante de residência.
o) Fotocópia da Carteira de Trabalho – CTPS
p)
Fotocópia
da
Carteira
de
Registro
Profissional
(COREN/CRM/OAB, ETC)
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:2A0CB8FB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 70 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a
Lei 790/2017 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretario (a) de
Administração para práticas de Atos:

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios
administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de
1988,
quais
sejam,
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Ofício Circular Nº 027/2017 do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará que encaminhou lista dos Servidores em
possível acumulação ilegal de cargos públicos e acumulação legal de
cargos públicos com incompatibilidade de horário;

CONSIDERANDO ainda o Art.37, XVI, que veda a acumulação
remunerada de cargos e traz as hipóteses de exceções da vedação;

CONSIDERANDO
ainda
a
observância dos princípios
do
Contraditório e da Ampla Defesa;

CONSIDERANDO o Art.120 do Estatuto dos Servidores de Nova
Olinda, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos;
RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da
Servidora C.G.B, inscrito no CPF sob o nº 547.339.523-68 , matricula
1288 – Auxiliar de Serviços Gerais, residente e domiciliado na Rua
Jose Alves de Lima, s/n, Populares, Nova Olinda/Ce.

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do que dispôs a Portaria 133/2018 de 09
de maio de 2018 e 137/2018 de 24 de maio de 2018.

LUCICLEIDE CORDEIRO FENELON, portadora do RG nº
2002098043959, inscrita no CPF sob o nº 484.165.683-91, servidor
público efetivo, como Presidente da Comissão Permanente;

LUIZ SANTANA, portador do RG n° 98029227713-SSP-CE, inscrita
no CPF sob o n° 325.302.263-34, servidor público efetivo, como
Secretário da Comissão Permanente;

ANDRE LUIZ LEITE, portador do RG n° 222473826, inscrito no
CPF sob o n° 194.510.908-43, servidor público efetivo desta
municipalidade, como Vogal da Comissão Permanente.

Art. 3°. A Comissão Permanente constante no artigo anterior terá
livre acesso aos acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar
diligências
e
demais
atos
necessários
no
processamento
administrativo.

Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, a requerimento do presidente da comissão processante.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – CE, 05 de novembro de 2018.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM FERNANDES
Secretário de Administração
Município de Nova Olinda-CE
Publicado por:
Fabiano Moreira Alencar
Código Identificador:3242D3EE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 063/2018/PMNR DE 05 DE NOVEMBRO DE
2018.

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009 e
alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017;

RESOLVE:
DETERMINAR que se pague ao Sr. MARIA DAS GRAÇAS
CALIXTO DA SILVA – Guarda Municipal – a importância de R$
80,00 (Oitenta Reais) referente a 01 (uma) diária, correspondente ao
dia 06 de Novembro do corrente ano, para fazer face as despesas na
cidade de Fortaleza - CE, onde irá realizar visita ao Planet Print
para recebimento de Correspondências de arrecadações de
multas. A despesa correrá por conta da verba nº 0101 04 122 0060
2.003 – 3.3.90.14.00.

Certifique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 05 de Novembro
de 2018.

JOSE ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:08752535

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CONJUNTA Nº 713, DE 01 DE OUTUBRO DE
2018.

DISPÕE
SOBRE
A
ABERTURA
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA; INFRAESTRUTURA E URBANISMO;
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
SAÚDE;
e
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 527/2001, de 06
de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que o Controle Interno detectou diversos casos
de abandono de cargo, ausência intencional do servidor ao serviço ou
inassiduidade habitual;

CONSIDERANDO que a permanência desses servidores em folha
impacta nos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata;