DOMCE 07/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2065

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estejam sendo pagos pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural –
SISAR.

§ 1º. As associações comunitárias deverão ser cadastradas junto a
Secretária Municipal do Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Rural e Pesca, com a apresentação da seguinte documentação:
I – Ata de constituição da associação comunitária registrada em
cartório;
II – Documentação dos integrantes da diretoria;
III – Cópia do Estatuto Social;

§ 2º. O pagamento será realizado pelo Município de Barroquinha até a
devida regularização da associação comunitária;

§ 3º. A Associação comunitária beneficiária terá o prazo de 180
(cento) e oitenta dias, contados da data do cadastramento junto a
Secretaria Municipal do Turismo, desenvolvimento Rural e Pesca,
para providenciar sua regularização e promover a assunção da
responsabilidade do abastecimento pelo SISAR;

§4º. O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
mais 90 (noventa) dias, por decisão fundamentada da Administração
Pública Municipal.

§5º. A não regularização da associação comunitária dentro do prazo
fixada nos parágrafos anteriores ensejará a suspenção dos pagamentos
das faturas de energia elétrica por parte do Município de Barroquinha.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA,
em 10 de outubro de 2018.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:D7CACCA3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Educação e Desporto do município de Ereré, torna
público o extrato do segundo Aditivo ao Contrato decorrente do
processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº
015/2017, cujo objeto é a CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS
DA REDE PÚBLICA DO ENSINO BASICO . CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO. CONTRATADO(A): CICERO ALLAN ROBERTO
GOMES
(CARGO
LOCACAO
DE
VEICULOS
E
SERVICOS). PRAZO DE DURAÇÃO: Terá vigência de 1º de
novembro de 2018, até 31 de agosto de 2019. ASSINA PELO(A)
CONTRATADO(A): Cicero Allan Roberto Gomes. ASSINA PELA
CONTRATANTE: JAILSON OLIVEIRA SILVA.

Ereré-CE, 30 de outubro de 2018.

JAILSON OLIVEIRA SILVA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Arthur Paiva Maia
Código Identificador:03D4ED72

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

DENOMINA
A
ARENINHA
TIPO
II
NO
MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “Areninha Caetano Guedes Rodrigues”, a
Areninha tipo II, situada à Rua Joaquim Pergentino em frente ao Pólo
de Lazer na CE -123, no Centro de Fortim - Ceará.

Art. 2º - A Areninha tipo II, receberá uma placa de identificação com
o
nome
“ARENINHA
TIPO
II
CAETANO
GUEDES
RODRIGUES.”

Art. 3º - A Biografia do homenageado fica fazendo parte integrante
desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de novembro de
2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

-BIOGRAFIA-

Caetano Guedes Rodrigues, nascido em 22 de janeiro de 1941 na
Cidade de Aracati/CE. Filho do Sr. Antônio Guedes e da Sra.
Francisca Santiago Guedes. Surgiu de uma promessa bem sucedida
feita pela sua mãe que deu à luz a 20 (vinte) filhos, sendo 16
(dezesseis) homens e 04 (quatro) mulheres. Como único filho homem
que sobreviveu do casal, Caetano Guedes tinha uma atenção especial
da família, estudava piano, foi aluno do colégio Barão de Aracati,
estudou em Recife/Pernambuco, durante 02 (dois) anos, era destaque
em sala de aula. Aluno aplicado, foi líder estudantil do Colégio
Marista, aos 18 (dezoito) anos foi eleito Vereador de Aracati.
Fez Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas pela Universidade
Federal do Ceará. Concluiu curso de Direito na Universidade de
custos na UFC. Trabalhou na pesca da Lagosta, na época do Mister
Morgan, como Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará, onde desenvolveu um excelente trabalho. Exerceu intensa
atividade política na região Jaguaribana, que culminou com sua
eleição para a Prefeitura de Fortim, como primeiro prefeito do
município, com uma administração reconhecida dentro e fora da
Cidade, tendo inclusive por 04 (quatro) anos consecutivos, recebido o
título de melhor Prefeito do Ceará. Fez muito pela população
fortinense, construiu os primeiros prédios públicos. Assumiu a cadeira
de Deputado Estadual em 1999.
No biênio 2002/2003 dirigiu a central de abastecimento do Ceará -
CEASA, numa gestão que mudou o perfil daquele órgão. Assumiu seu
mandato de Deputado Estadual em março de 2004, pela segunda vez.
Integrou a comissão de Educação, Cultura e Desporto e a CPI da
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Vice-Presidente da
Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido e
Titular da CPI do Desmonte. Teve base eleitoral nos municípios do
Litoral Leste e do baixo Jaguaribe, tendo sido votado em 121
municípios do Estado. Foi um árduo defensor do Município na
Assembleia Legislativa.
Caetano Guedes Rodrigues, faleceu no dia 17 (dezessete) de maio do
ano de 2009, deixando muitas saudades aos familiares, amigos e
correligionários.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de novembro de
2018.