DOMCE 08/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2066

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Art. 115 Para garantir o êxito do processo de correção, poderão ser
aplicadas as seguintes medidas cautelares, quando cabíveis, a qualquer
tempo no processo até a sua baixa:
I - embargo;
II - interdição;
III - apreensão.

Subseção II
Da fiscalização

Art. 116 Os servidores responsáveis pela fiscalização deverão
identificar as irregularidades ocorridas no território do Município nos
termos deste Plano Diretor e demais instrumentos da legislação
urbanística municipal.

Art. 117 Constatada a infração, o fiscal irá lavrar o auto de infração,
no qual constará:

I - a data, a hora e a descrição detalhada da infração;
II - os dispositivos violados;
III - o nome do Interessado responsável pela infração, caso já tenha
sido identificado, ou o nome do proprietário ou possuidor do imóvel;
IV - as instruções para a regularização da infração;
V - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;
VI - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma
penalidade simultaneamente;
VII - Assinatura do interessado ou testemunha.

Art. 118 Caso seja necessário apurar a ocorrência de uma possível
irregularidade o fiscal deverá tomar as providências cabíveis para
entender melhor a situação, podendo:

I - entrevistar cidadãos e autoridades municipais;
II - marcar reuniões dentro das repartições da Administração Pública
Municipal e em horário comercial com os responsáveis pela
irregularidade ou com servidor a fim de coletar informações e
documentos;
III - exigir informações e dar vista de documentos de qualquer órgão
da Administração Pública Municipal;
IV - entrar em qualquer repartição da Administração Pública
Municipal;
V - tirar fotos e gravar vídeos.

Parágrafo único. A recusa de qualquer servidor ou autoridade da
Administração Pública Municipal de conceder ao fiscal acesso a
informações e documentos de caráter público que sejam importantes
para a apuração da situação em questão configurará infração funcional
grave.

Subseção III
Das penalidades

Art. 119 A ordem de embargo é a medida cautelar que determina a
interrupção da obra ou atividade, nos termos da decisão dada no
processo de correção.

§1° A decisão que determinar o embargo deverá conter:

I - a fundamentação legal e os motivos que justificam o embargo;
II - as condições para a retirada do embargo;
III - As providências necessárias à garantia da segurança da
edificação ou dos imóveis vizinhos.

§2° O embargo irá durar o tempo necessário para que a irregularidade
que lhe deu origem seja corrigida, quando a correção for possível.

§3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a
multa será cobrada em dobro.

§4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a
ordem mencionada no caput for descumprida.

Art. 120 A ordem de interdição é a medida cautelar coercitiva, com
apoio de força policial se for necessário, para interrupção de obra ou
atividade, nos casos em que a medida cautelar da ordem de embargo
não for suficiente ou eficaz.

§1° A decisão que determinar a interdição deverá conter:

I - a fundamentação legal e os motivos que justificam a interdição;
II - as condições para a retirada da interdição, se for o caso;
III - As providências necessárias à garantia da segurança da
edificação ou dos imóveis vizinhos.

§2° A ordem de interdição irá durar o tempo necessário para que a
irregularidade que lhe deu origem seja corrigida, quando a correção
for possível.

§3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a
multa será cobrada em dobro.

§4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a
ordem mencionada no caput for descumprida.

Art. 121 A ordem de apreensão é a medida cautelar que poderá ser
coercitiva e contar com apoio da autoridade policial e determina o
recolhimento de bens, máquinas, aparelhos e equipamentos com o
objetivo de interromper a prática da infração ou servir como prova
material da mesma.

§1° Os bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e animais poderão
ser retidos pela Administração Pública Municipal até a correção da
irregularidade e do pagamento das multas.

§2° Os bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e animais poderão
ser devolvidos ao interessado, sob condições, caso sejam necessários
para a correção da irregularidade.

§3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a
multa será cobrada em dobro.

§4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a
ordem mencionada no caput for descumprida.

Art. 122 Decreto Municipal irá regulamentar a guarda do que foi
apreendido.

Art. 123 As multas deverão ser pagas pelo interessado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do auto de infração
ou, caso a contestação ou o recurso sejam julgados improcedentes, 10
(dez) dias após a notificação da decisão.

§1º Decreto Municipal poderá definir condições especiais para o
pagamento das multas, podendo, inclusive, definir a compensação por
meio de permuta ou serviço à comunidade.

§2º O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da
irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.

Art. 124 A penalidade de cassação de licença será aplicada nos casos
de funcionamento de atividade ou obra em desacordo com o Alvará
existente, se após 30 (trinta) dias da notificação da autuação persistir a
irregularidade.

Parágrafo único. O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a
correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade
competente.

Art. 125 A revogação da autorização e da permissão será aplicada nos
casos de funcionamento de atividade em desacordo com o Alvará
existente, se após 30 (trinta) dias da notificação da autuação persistir a
irregularidade.

Parágrafo único. O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a
correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade
competente.