DOMCE 24/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2056

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CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1004/2018, da lavra do Sr.
Desembargador-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, Dr. Manoel de Oliveira Erhardt, que requisita a prorrogação
da cessão da servidora pública municipal RÚBIA ALVES DE
OLIVEIRA ARAÚJO,

RESOLVE

Art. 1º. PRORROGAR a cessão da servidora pública municipal
RÚBIA ALVES DE OLIVEIRA ARAÚJO, ocupante do cargo
público efetivo de Agente Administrativo, Matrícula Funcional nº
2720, para prestar serviço junto ao Setor de Processamento de Feitos
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará do
Egrégio Tribunal Regional Federal da 5º Região, pelo prazo previsto
na Cláusula Nona do Convênio nº 03/2018 – P.A. Nº 2148-07.2017,
celebrado entre o Município de Quixelô/CE e a União Federal, por
intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau no Estado do Ceará.

Art. 2º A remuneração da servidora cedida no artigo 1º desta portaria
ficará a cargo do órgão público cedente, com posterior reembolso das
respectivas despesas pela Seção Judiciária do Ceará do E. TRF-5.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a
servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, para prestar
serviço nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 23 de outubro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeito Municipal xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:E30BD14E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N° 470/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o disposto no Artigo 22 da Lei Orgânica do
Município de Quixeré e Artigo 184 e seguintes do Regimento Interno
desta augusta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO que está em tramitação, em regime de urgência,
o Projeto de Resolução nº 191/2018 a qual visa alterar o artigo 177 do
Regimento Interno.

CONSDERANDO que o artigo 204 do Regimento Interno determina
que é necessário constituir uma comissão especial para estudo de
reforma ou alteração do Regimento Interno.

CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 181, III, “a”, do
Regimento Interno dessa casa legislativa diz que cabe ao Presidente
da Câmara Municipal designar os membros das Comissões
Temporárias.

CONSIDERANDO que os Arts. 203, I, e 204 do Regimento Interno
preveem a Comissão Especial para alteração/reformulação do
Regimento Interno como uma espécie de Comissão Temporária.

RESOLVE:

Art. 1°. - Nomear os seguintes Vereadores para comporem a
Comissão Especial para alteração do Regimento Interno:

VEREADOR (A)
PARTIDO
FUNÇÃO
LUIZ GONZAGA DE O. JÚNIOR
SD
PRESIDENTE
JOSÉ ADEMIR DE SOUSA
PRTB
RELATOR
FRANCISCA SILVEIRA SOUSA
PTB
MEMBRO
Art. 2º. - As atribuições e procedimentos da Comissão estão
expressamente discriminadas no Regimento Interno.

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, em especial a
Portaria Nº 116/2018, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 23 de outubro de
2018.

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré
Publicado por:
Erisvania de Brito Martins
Código Identificador:C0FB3930

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 001.19.10.2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.º 018/2012, de 12 de junho de 2012, em
seu Capítulo V, artigo 33 e 34 parágrafo I e II, RESOLVE enquadrar
conforme o Anexo III, da Lei supra citada, Parte Permanente, o
servidor ANTONIO LISBOA DE QUEIROZ MORAIS, matrícula
060157-8 no cargo de Especialista em Saúde Padrão XIII: Médico da
Família, Grupos Ocupacionais da Saúde, Classe “A” Referência “03”
para Classe “A” Referência “04” conforme resultado do Processo de
Desenvolvimento Funcional do PCR da Saúde, referente ao período
de Julho/2016 a Junho/2018. Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de
Julho de 2018.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, aos 19 dias do mês de outubro de 2018.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:38A357A6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 002.19.10.2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.º 018/2012, de 12 de junho de 2012, em
seu Capítulo V, artigo 33 e 34 parágrafo I e II, RESOLVE enquadrar
conforme o Anexo III, da Lei supra citada, Parte Permanente, o
servidor JONAS HOLANDA GADELHA, matrícula 060321-0 no
cargo de Especialista em Saúde Padrão XIII: Médico da Família,
Grupos Ocupacionais da Saúde, Classe “B” Referência “05” para
Classe “B” Referência “06” conforme resultado do Processo de
Desenvolvimento Funcional do PCR da Saúde, referente ao período
de Julho/2016 a Junho/2018. Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de
Julho de 2018.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, aos 19 dias do mês de outubro de 2018.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A72DB32F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 003.19.10.2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.º 018/2012, de 12 de junho de 2012, em