DOMCE 25/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2057 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 320/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, 
que define valores de diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar à Sra. 
MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES PEREIRA, Professora do 
Sistema Municipal de Ensino, ½ (meia diária) no valor de R$ 55,00 
(cinquenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia para 
participar da QUARTA REUNIÃO MENSAL DA UNDIME CEARÁ 
2018, que será realizada no dia 26 de outubro de 2018, no auditório 
Dom Aloísio Lorscheider, Tribunal de Justiça, na Av. General Afonso 
Albuquerque Lima S/Nº, Cambeba, Fortaleza-CE. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2018 (dois mil e 
dezoito). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:41D0F6CC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 46 
 
DECRETO N° 46, de 24 de outubro de 2018.  
  
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA – Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 9º, XVI 
e art. 66, II da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 9º da Lei 
Municipal n.º 449/2009; 
  
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.829, de 19 de outubro de 2018, 
oriundo do Governo do Estado do Ceará, que decreta de ponto 
facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública 
Estadual, o expediente do dia 29 de outubro de 2018; 
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, data consagrada ao 
Servidor Público Municipal; e 
CONSIDERANDO a importância da Administração Pública 
Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do 
Servidor Público Municipal; 
  
DECRETA: 
Art.1º - Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 29 de 
outubro de 2018, segunda-feira, para os servidores/empregados 
públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, 
como adiamento do dia 28 de outubro de 2018. 
Art.2º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem 
por sua natureza à prestação de serviços permanente, não podendo ser 
paralisadas, a exemplo de saúde, limpeza pública, entre outras 
consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e 
diretores/coordenadores de repartições, elaborarem escala de 
funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o 
interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço 
correspondente. 
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 24 de outubro de 
2018.  
  
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Hayane de Sousa Santana 
Código Identificador:4E1E46F3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N.º 044 
 
DECRETO N.º 044, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. 
  
Declara de utilidade pública, para efeito de 
desapropriação, o imóvel que indica. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais (Dec.lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, arts. 
5º, “m”, e 6º; Lei Orgânica do Município, art. 66, inciso II). 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de 
desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Sítio 
São Francisco, Município de Ibiapina-CE, pertencente a LUZIA 
MARIA CUNHA RODRIGUES, apresentando a área de 100,00 
metros quadrados, assim descrito: “partindo-se do P-01, localizado em 
posse de LUZIA MARIA CUNHA RODRIGUES, até o ponto P-02, 
limitando-se também com terras em posse de LUZIA MARIA 
CUNHA RODRIGUES, medindo 10m (dez metros) no sentido sul, e 
do ponto P-02 ao ponto P-03, limitando-se com terras em posse de 
LUZIA MARIA CUNHA RODRIGUES, medindo 10m (dez metros) 
no sentido leste (nascente), e do ponto P-03 ao ponto P-04,limitando-
se com terras em posse de LUZIA MARIA CUNHA RODRIGUES, 
medindo 10m (dez metros) no sentido Norte e, finalmente do ponto P-
04 ao ponto P-01, limitando-se também com terras em posse de 
LUZIA MARIA CUNHA RODRIGUES, medindo 10m (dez metros) 
no sentido Oeste (poente), perfazendo uma área total de 100m2 (cem 
metros quadrados).” 
Parágrafo único - O bem desapropriando destina-se à implantação do 
sistema de abastecimento de água da localidade do Sítio Limão, Zona 
Rural, desta cidade de Ibiapina. 
  
Art. 2.º A presente desapropriação é considerada de urgência para os 
fins do art. 15 do Dec.lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. 
  
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Prefeitura do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, em 18 de 
outubro de 2018. 
  
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, 
Prefeito Municipal