DOMCE 26/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2058 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Art. 2º. Ficam convalidados os atos expedidos pelo(a)(s) 
servidor(a)(es), no exercício do cargo, anteriores à publicação desta 
portaria. 
  
Art. 3º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito 
(2018). 
  
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:236A2492 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE CARGO 
DE ASSESSORA TÉCNICA LOTADA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE 
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066 
  
Portaria nº 96/2018 
  
Dispõe sobre a exoneração do cargo de cargo de 
Assessora Técnica lotada na Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, 
Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas 
atribuições legais, considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) a Lei Municipal nº 519/2005 criou o cargo a ser lotado na 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
Resolve: 
Art. 1º. Exonerar, a partir do dia 01º de agosto de 2018, Ronielle 
Penha Florêncio do cargo de Assessora Técnica, lotada na Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito 
(2018). 
  
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:8B918D1A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE 
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066 
  
Portaria nº 98/2018  
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor 
Técnico 
lotado 
na 
Secretaria 
Municipal 
de 
Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, 
Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas 
atribuições legais, considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) a Lei Municipal nº 519/2005 criou o cargo a ser lotado na 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
Resolve: 
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 1º de outubro de 2018, Jorge Romão 
Costa para o cargo de Assessor Técnico, lotado na Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
Art. 2º. Ficam convalidados os atos expedidos pelo(a)(s) 
servidor(a)(es), no exercício do cargo, anteriores à publicação desta 
portaria. 
  
Art. 3º. Revoga-se o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito 
(2018). 
  
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:CEDC50B0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2018 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2018 
  
Altera o item I, do § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal 
nº 1.120, de 08 de fevereiro de 2013, e adota outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de 
Mauriti, através de seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. 
  
Art. 1º. O item 1, do § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.120, de 08 
de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - Omissis. 
§ 2º - Omissis. 
1 – Médicos, enfermeiros e odontólogos: 
DESEMPENHO DA EQUIPE: Regular e Ruim – não farão jus ao 
recebimento do incentivo; 
DESEMPENHO DA EQUIPE: Bom – farão jus ao recebimento de 
10% (dez por cento) do valor total do incentivo recebido pela equipe; 
DESEMPENHO DA EQUIPE: Muito bom – farão jus ao recebimento 
de 12% (doze por cento) do valor total do incentivo recebido pela 
equipe; 
DESEMPENHO DA EQUIPE: Ótimo – farão jus ao recebimento de 
15% (quinze por cento) do valor total do incentivo recebido pela 
equipe. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.