DOMCE 29/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 29 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2059 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
DESPACHO 
 
DESPACHO: 
  
Pedi os autos. 
Na ânsia de concluir os trabalhos, após encerrar a instrução, 
encaminhei os autos ao relator para emissão do Parecer Final. 
Fui informado pela Assessoria da Casa que o rito correto é abrir vistas 
a defesa, antes de enviar os autos ao Relator. 
Dessa forma Chamo o Feito a Ordem para determinar a notificação do 
Denunciado, através de seus procuradores, via Diário Oficial, para no 
prazo de cinco dias, apresente, querendo, razões finais escritas. 
Apresentadas as razões, ou decorrido o prazo legal, remete-se os autos 
ao Relator para emissão de Parecer Final. 
  
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Altaneira, em 26 de 
outubro de 2018. 
  
VER. PROF. ADEILTON SILVA  
Presidente da Comissão Processante 
Publicado por: 
Antonio Junio de Carvalho 
Código Identificador:32CBA256 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 014 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara 
Municipal de Altaneira e adota outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, 
Considerando o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, 
verbis: 
  
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 
(cem mil) habitantes;” 
  
Considerando a decisão sobre a consulta nº 01/2018 - Acõrdão do 
Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, no sentido de que a receita 
proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio Público 
(CIDE) integra a base de cálculo do limite constitucional máximo do 
Duodécimo repassado ao Poder Legislativo Municipal, enquanto que 
a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e a Contribuição 
Previdenciária ao Regime Próprio não a integram; 
Considerando que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 
16.002.532,01 (dezesseis milhões, dois mil, quinhentos e trinta e dois 
reais e um centavo); 
Considerando a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
Considerando as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 1.120.177,24 (um milhão, cento e 
vinte mil, cento e setenta e sete reais, vinte e quatro centavos), a ser 
repassado à Câmara Municipal de Altaneira, com base nas 
RECEITAS abaixo indicadas: 
  
IPTU 
57.238,30 
ISS 
130.832,01 
ITBI 
4.036,00 
IRRF 
347.005,89 
TAXAS 
32.192,08 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
0,00 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 
2.762,39 
JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA 
ATIVA 
460,86 
QUOTA PARTE DO FPM 
8.509.974,19 
QUOTA PARTE DO ITR 
920,68 
QUOTA PARTE DO IPVA 
104.544,63 
QUOTA PARTE DO ICMS 
6.749.789,99 
QUOTA PARTE DO IPI 
20.697,06 
QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 
ECONÔMICO - CIDE 
21.784,61