DOMCE 29/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2059 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 4º. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os 
órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive ao Fundo Municipal 
de Seguridade Social. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de outubro de 2018. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:48EAF52C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO - AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
DE PREÇOS 
 
A Comissão Permanente de Licitação da PMGN, depois de proceder à 
verificação e análise das Propostas de Preços das empresas 
participantes na TOMADA DE PREÇOS Nº 05.09.18-01TP, 
referente 
à 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
CIVIL 
PARA 
CONSTRUÇÃO 
DE 
VESTIÁRIOS NA QUADRA DA AV. TENENTE MATIAS - 
SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, 
decidiu e julgou CLASSIFICADA: N. MARTINS CONSTRUTORA 
E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME; STAN CONSTRUÇÕES 
EIRELI EPP; FJ2 CONSTRUÇÕES EIRELI ME. Decidiu e julgou 
DESCLASSIFICADA: J. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI EPP; BORGES E LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI; J. C. 
EMPREENDIMENTOS EIRELI ME; BRANDÃO CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
ME; 
J. 
V. 
EDIFICAÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS LTDA; W. J. FREITAS ME. As razões que 
motivaram tal decisão encontram-se à disposição dos interessados, 
para consulta, junto ao processo licitatório no setor de licitação da 
PMGN. Foi vencedora do certame a empresa N. MARTINS 
CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME com o 
valor global de R$ 170.540,79 (cento e setenta mil quinhentos e 
quarenta reais e setenta e nove centavos). A partir da data desta 
publicação fica aberto o prazo recursal conforme o Art. 109, Inciso I, 
alínea “b” da Lei Federal Nº 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 26 de Outubro de 2018. 
  
MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E6640C3B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.269/2018 
 
“Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos 
fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.” 
  
Autoria: Ver. José Mario 
  
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os 
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, 
gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 
  
Parágrafo Único A divulgação será feita através do sítio virtual 
oficial da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, na internet. 
  
Art. 2° A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada 
semanalmente, constando a data de atualização. 
  
Art. 3° No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo 
colocará informação sobre a previsão para chegada dos mesmos. 
  
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
  
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, 23 de 
outubro de 2018. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:38F3A03D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº155/2018 
 
EXONERA os Cargos em Comissão descriminados, 
na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do 
Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 
1043/2013 de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre a Organização da 
Administração Pública do Município de Guaraciaba do Norte. 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar os Sr(a)s abaixo relacionados dos Cargos em 
Comissão descritos; 
  
Francisco Leandro Marques de Sousa- DIRETOR ESCOLAR II 
Francisca Farias Lima – Coordenadora Pedagógica III 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 
01 de outubro de 2018. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos dias 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 
2018 (dois mil e dezoito). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BD28DD14 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº156/2018 
 
Nomeia os Cargos em Comissão descriminados, na 
forma e disposições que abaixo se descrevem e dá 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do 
Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 

                            

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