DOMCE 31/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2061 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                  8 
 
Considerando que a necessidade de apurar o abandono de cargo 
público previsto no art. 133, inciso II da Lei n° 1.178 de 20 de 
novembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal) 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
DETERMINAR 
a 
instauração 
do 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar abandono de 
cargo Público, em desfavor de RAIMUNDO JORGE DE 
CASTRO, tendo em vista o encerramento de sua licença e o não 
retorno as suas atividades, nos termos do art. 133, II da Lei n° 
1.178/2006. 
  
Art. 2°. Fica a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, 
responsável por proceder aos trâmites necessários para o fiel 
cumprimento da presente Portaria; 
  
Art. 3°. NOMEAR, para compor a referida comissão os servidores 
efetivos o Sr. TIAGO DE ARAUJO LEITE, brasileiro, solteiro, 
servidor público municipal, portador da C.I. RG. 97029148289, 
expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º 961.214.913-53, a Sra. 
MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, brasileira, divorciada, 
servidora publica municipal, inscrita no RG nº. 2003029052853 
SSPDC/CE e sob o CPF nº 265.445.248-40, e o Sr. CICERO 
DIOGENES CARLOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servidor 
publico municipal, portador da C.I. RG nº. 200202902740 SSP/CE, 
expedida pela SSP-CE, e inscrito no CPF sob o nº. 023.818.353-00, e 
sob a Presidência do Primeiro constituem a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar, com sede na Rua José Alves Pimentel, 
nº 87, centro – Farias Brito. 
  
Art. 4°. O prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão 
será de 30 (trinta) dias, contados à partir da data da publicação desta 
Portaria. 
  
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, em 30 de outubro de 2018. 
  
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:652B6952 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 01030918/2018. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORAS 
EXTRAS 
AOS 
SERVIDORES 
ABAIXO 
RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, aos Servidores abaixo relacionados às 
correspondentes HORAS EXTRAS, no mês de Setembro/2018, por 
motivo excepcional, de conformidade com o disposto no Art. 69, 
inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 66, da Lei nº. 1.178 de 
20 de novembro de 2006. 
ABIMAEL GONÇALVES LUDGERIO, (40 horas extra). 
ANTONIA VERA LUCIA DUARTE, (40 horas extra). 
ANTONIA MARCOS LEITE, (04 horas extra). 
ERIK JONATHAN RODRIGUES SILVA, (37 horas extras). 
FRANCISCO ERISMAR DE SOUSA, (28 horas extra). 
FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA (40 horas extra). 
FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA, (24 horas extra). 
8. JOSÉ ALGEAN DA SILVA (40 horas extras). 
9. JOSE DIAS LIMA, (25 horas extras). 
10. JOSE FERREIRA GUEDES FILHO, (40 horas extras). 
11. JOSE LEANDRO DA SILVA (40 horas extras). 
12. JOSE RODRIGUES DA COSTA, (40 horas extras). 
13. LUIZ ALVES BATISTA, (40 horas extra). 
14. RAIMUNDO JOAQUIM F. DOS SANTOS, (40 horas extra). 
15.THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS, (40 horas extras). 
16.ERVERSON FERREIRA DE SOUSA, (40 horas extras). 
17.ANTONIO EZEVILDO DE LIMA, (40 horas extras). 
18.JOAO EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA, (40 horas extras). 
19. FRANCISCA NEUMA GOMES, (40 horas extras). 
20. LUCIA GALGANI FREITAS FRANCELINO (40 horas extras). 
21. RAIS BARBOSA DA SILVA, (30 horas extra). 
22. TEREZINHA FERNANDES DE SOUSA, (20 horas extra). 
  
Art. 2º. Esta Portaria retroage a data de 03 de setembro de 2018. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
  
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:AD25AFC2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 02030918/2018. Farias Brito em 03 de setembro de 
2018. 
  
CONCEDER, Abono Pecuniário de Férias e dá 
outras Providências. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe a Art. 71,§1º., da Lei 
1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a Sra. MARIA ELIANE 
GONÇALVES DA PENHA, brasileira, servidora pública municipal, 
regularmente inscrita no RG nº. 200109712909, expedida pela 
SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº. 627.703.653-04, lotado na 
secretaria municipal de Administração, ABONO PECUNIÁRIO DE 
FÉRIAS. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
  
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:CC37453F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 03030918/2018. Farias Brito em 03 de setembro de 
2018. 
  
CONCEDER, Abono Pecuniário de Férias e dá 
outras Providências.