DOMCE 19/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2053 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                    8 
 
(procurador) - KILIMPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME; Maurício Costa Bezerra - 
LEYDIENE GOMES DE LIMA - ME; Sr. Bruno da Silva Bezerra - 
BRUNO DA SILVA BEZERRA - ME; Sr. Maria Aurineide Barbosa 
Prado Claudino - EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - 
ME. 
  
Fortim, 18 de outubro de 2018. 
  
FRANCISCA LAÉDINA ALVES GOMES MAIA 
Pregoeira 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:E067BAE6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 026/2018 
 
Dispõe sobre a delegação de competência do 
gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Esporte 
e Lazer e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis 
municipal 
n° 
693/2001 de 
08/02/01 que 
dispõe 
sobre 
a 
regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei 1043 de 03 
de Abril do ano de 2013 que dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa Organizacional; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos 
administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com 
a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos 
fatos e da solução das necessidades das pessoas; 
  
CONSIDERANDO 
que 
a 
descentralização 
das 
decisões 
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em 
legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais 
célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das 
coletividades; 
  
CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da 
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei 
federal nº 4.320/64; 
  
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 ° 
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará. 
  
DECRETA: 
  
Art.1°- Delega a Sra. CHRISTIANE CELIDA DAMASCENO 
BRITO, Secretaria de Administração e Finanças, conforme 
portaria nº 376/2017 publicada no dia 04 de dezembro de 2017, 
poderes para, a partir da data deste decreto, exercer as funções de 
ordenador de despesas da Secretaria de Esporte e Lazer, 
desempenhando todos os atos, dos quais resultem emissão de 
empenho, autorização de pagamento, suprimentos ou dispêndios de 
recursos do município, e demais atos necessários a fiel execução dos 
atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar 
contratos, convênios, ajustes, acordos, e outros instrumentos 
congêneres, pelos quais esta responda, observadas as exigências 
legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de 
contas de gestão de sua responsabilidade, perante o Tribunal de 
Contas do Municípios de forma da legislação pertinente e, igualmente, 
sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de controle 
interno ou realizadas pelo controle externo, quando ajuizadas 
necessárias, pelos órgãos competentes. 
  
Art. 2º - Fica também o referido ordenador, responsável por 
representar o município, através do fundo, junto às instituições 
bancárias em conjunto com a tesouraria geral, podendo solicitar a 
abertura de contas, promover a movimentação e controle, assinar 
cartões de autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a 
movimentação dos recursos financeiros do fundo, bem como autorizar 
a abertura de procedimentos licitatórios, homologar e adjudicar, 
sempre em restrito comprimento das disposições da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. Podendo ainda, assinar contratos 
administrativos, advindos das atividades de gestor/ordenador de 
despesas do fundo. 
  
Art. 3°- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticadas pelo ordenador de despesas, em 
cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão 
ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
  
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 
21 de setembro de 2018. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE,  
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos dias 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2018 
(dois mil e dezoito). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0913BE2B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 18.10.04-01/04 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA DO NORTE - EXTRATO DE CONTRATO N° 
18.10.04-01/04 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
ADM E FINANÇAS DO MUNICÍPIO. 
CONTRATADO: 
GEORGE 
NORONHA 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ N° 28.134.086/0001-64 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
DE 
ADVOCACIA 
CONSISTENTES 
NA 
ORIENTAÇÃO, 
ACOMPANHAMENTO 
E 
DEFESAS 
DE 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE 
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS DO MUNICÍPIO, JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS 
E TRIBUNAIS, COM DISPONIBILIDADE DE PRESENÇA FÍSICA 
DE ADVOGADO(S) PARA PARTICIPAR DE REUNIÕES NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, 
SEMPRE QUE FOR REQUISITADA A PRESENÇA. FONTE 
RECURSOS: 
PROPRIO. 
MODALIDADE: 
TOMADA 
DE 
PREÇOS n.º 03.08.18-01TP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal n° 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.04. 
Secretaria 
de 
Planejamento, 
Administração 
e 
Finanças 
04122000220110 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Planejamento, Administração e Finanças ELEMENTO DESPESA: 
33903900 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - VALOR 
MENSAL - R$ 4.900,00 (Quatro Mil e Novecentos Reais), 
perfazendo o VALOR GLOBAL R$ 19.600,00 (Dezenove Mil e 
Seiscentos Reais). PRAZOS: 04/10/2018 à 31/12/2018. FORO: 
Comarca 
de 
Guaraciaba 
do 
Norte-Ceará. 
SIGNATÁRIOS: 
CHRISTIANE CELIDA DAMASCENO BRITO – Secretaria 
Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - CPF nº 
971.678.783-91 e LEONARDO VIEIRA ROLIM - CPF n.º 
053.354.953-16 - Procurador.  
  
Guaraciaba do Norte - Ceará, 04 de Outubro de 2018.  
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:CA68FE0E