DOMCE 19/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2053 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                    10 
 
publicar o extrato resumido do Termo Aditivo de Rescisão Contratual 
firmado com a empresa: 
Construtora Metros LTDA ME, com sede a Rua Doze de Outubro, N° 
72, Flores, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.800.427/0001-28, 
neste ato representada pelo Sr. Erivelto Vieira de Oliveira, inscrito no 
CPF sob o Nº 257.559.528-25, como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: 
  
O Edital da Concorrência Pública N° 2017.03.09.02-PMI/Executiva, 
no Item 15, trata: “Da Rescisão Contratual”. O Item 15.1 diz: 
“A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos artigos 
58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos, da Lei Nº 8.666/93 e 
alterações subsequentes.” 
Dessa forma, o presente Termo de Rescisão se fundamenta no art. 79, 
inciso II da Lei Federal 8.666/93, o qual reza: 
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo 
entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que 
haja conveniência para a Administração”. 
A Administração, na figura do Ordenador de Despesas da pasta, 
autorizou o procedimento administrativo de rescisão contratual 
amigável mediante Autorização de Distrato enviado a Comissão de 
Licitação datado do dia 12 de Setembro de 2018; 
O Termo de Contrato assinado pelas partes contempla em seu corpo, 
previsão de Rescisão Contratual, mais precisamente na Cláusula 12ª, 
Item 12.1. 
  
Contrato N°: 2017.07.03.05. Vigência Contratual: 03/07/2017 até 
03/07/2018. Vigência do 1° Termo Aditivo de Prazo: 03/07/2018 
até 03/07/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para 
coleta, transporte e destinação final do lixo hospitalar do Município de 
Iguatu-Ce, em conformidade com o projeto básico e planilhas 
orçamentárias, junto à Secretaria Executiva e Serviços Urbanos. 
Data de Assinatura da Rescisão: 13 de Setembro de 2018. 
Signatário: Raimundo Eunébio Vieira Bezerra (Secretário Municipal 
da Executiva). Dotação Orçamentária N°: 1901.18.541.0039.2.082 
(Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo). 
Elemento de despesa Nº: 3.3.90.39.00 – (Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica). 
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA.  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
  
Iguatu-Ce, 13 de Setembro de 2018.  
  
E-mail: prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: (88) 
99203-6169 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:77905932 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PREÇO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de 
Educação – Extrato de Termo Aditivo de Preço. Processo: PP-
2018.01.05.01-PMI-EDUCAÇÃO. Modalidade de Licitação: Pregão 
Presencial. Contrato N°: 2018.01.30.01. Objeto: Aditivo de preço 
aos itens contratados. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, 
através da Secretaria de Educação – CNPJ: 07.810.468/0001-90. 
Contratada: E&R Comércio de Combustíveis LTDA – CNPJ: 
21.440.526/0001-62. 
Dotações 
Orçamentárias: 
0901-
12.122.0058.2.024 (Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria de Educação); 0901-12.361.0022.2.031 (Desenvolvimento 
e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 
40%); 0901-12.362.0027.2.034 (Manutenção do Transporte Escolar 
para Alunos do Ensino Médio); 0901-12.365.0025.2.039 (Manutenção 
do 
Transporte 
Escolar 
da 
Educação 
Infantil) 
e 
0901-
12.368.0021.2.045 (Manutenção do Transporte Escolar do Ensino 
Fundamental). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – (Material de 
Consumo). Reajustes: Item 02. Óleo Diesel S 500 de R$ 3,69 para R$ 
3,94. Item 03. Óleo Diesel S 10 de R$ 3,69 para R$ 3,94. Data do 
Aditivo: 11/09/2018. Fundamentação Legal: Art. 65, Inciso II, 
Alínea "d", da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas 
alterações. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 
original, inclusive a cláusula que estabelece o foro para demandas em 
torno do mencionado contrato, desde que não revogadas por este 
instrumento.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Iguatu, Ceará, em 11 de Setembro de 2018. 
  
Fone: 
(88) 
99203-6169 
e 
E-mail: 
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:06129CD0 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
CONVOCAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – CONVOCAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 
2018.08.23.02-PMI-EXECUTIVA. A Comissão Permanente de 
Licitação convoca os licitantes que participaram da primeira sessão, 
conforme ata, para fechamento da fase de Habilitação do Processo, 
cujo objeto é: Serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos 
domiciliares, lixo urbano e varrição de ruas e logradouros 
públicos. Data da Sessão: dia 24 de outubro de 2018, às 08:00h. 
  
Iguatu - CE, 18 de outubro de 2018.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:3B80B41F 
 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Unidade Gestora: Secretaria Municipal da Assistência Social. 
  
O Presidente em exercício da Comissão Permanente de Licitação da 
Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em 
vigor, faz publicar o extrato resumido do contrato firmado com a 
empresa: Araújo e Andrade Empreendimentos LTDA, com sede à 
Av. Dário Rabelo, nº 452, Bairro Santo Antônio, Iguatu - Ce, inscrita 
no CNPJ sob o n°: 15.033.761/0001-17 neste ato representada pelo 
Senhor Hermes Emanuel da Silva Araújo , inscrito no CPF sob o 
nº: 877.228.013-15, Proprietário, Representante Legal, como a seguir 
discrimina: 
  
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores, Art. 24 Inciso II. 
  
Objeto: Aquisição de material de consumo de higiene pessoal, fraldas 
de tecido e descartáveis e outros materiais afins, destinados ao 
atendimento dos usuários da Unidade de Abrigamento (Abrigo 
Domiciliar), sob a responsabilidade da Secretaria da Assistência 
Social deste município, referente ao exercício financeiro de (2018), 
conforme especificações e quantidades constantes no Termo de 
Referência. 
  
Valor global: R$ 16.219,06 (Dezesseis mil, duzentos e dezenove 
reais e seis centavos). 
  
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 31 de dezembro de 2018. Data de Assinatura: 11 de 
outubro de 2018. 
  
Dotação orçamentária: Nº: 2602.08.243.0045.2.097- (Serviço de 
Acolhimento Institucional-Abrigo/PAC 1), ELEMENTO DE 
DESPESA Nº 3.3.90.30.00-(MATERIAL DE CONSUMO) - 
signatário: Luiz Rui de Andrade – Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal da Assistência Social.