DOMCE 19/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2053 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                    14 
 
ALBERTO CALISTO ALENCAR 
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral 
 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:C90634C4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SS-DL003/18 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SS-DL003/18 
  
O Presidente da Comissão de Licitação em cumprimento à ratificação 
procedida pela Sra. Secretária de Saúde, faz publicar o extrato 
resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA MOTO ZERO QUILÔMETRO 
DESTINADA A VIGILÂNCIA À SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, 
JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
EMPRESA: INHAMUS MOTOS LTDA. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei 
no 8.666/93 alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
ratificada pela Sra. Secretária de Saúde. 
  
Nova Russas/CE, 18 de outubro de 2018. 
  
QUITÉRIA FLÁVIA CUNHA BRAGA 
Secretária de Saúde  
Publicado por: 
Paulo Sergio Andrade Bonfim 
Código Identificador:EB59739B 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA 
RUSSAS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO 
ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE 
PREÇOS Nº SAAE-TP02/18: 
  
ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas – 
SAAE/NR; 
  
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE CASA DE FORÇA DO POÇO 2 DE 
MAJOR 
SIMPLÍCIO, 
REFORMA 
E 
RECUPERAÇÃO 
DO 
RESERVATÓRIO SUPERIOR DE ÁGUA, RECUPERAÇÃO DA 
LAJE DO POÇO 01 DE MAJOR SIMPLICIO, DISTRITO DE 
NOVA RUSSAS; 
  
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Ficam alteradas itens constantes 
do projeto básico e termo contratual, a fim de atender a necessidade 
real para execução dos serviços, com fulcro no artigo 65, inciso I, 
alínea “a” e parágrafo primeiro da Lei Federal nº 8.666/93. 
Valor Contrato: R$ 25.060,18 (vinte e cinco mil sessenta reais e 
dezoito centavos); 
Valor Acrescido: 5.968,07 (cinco mil novecentos e sessenta e oito 
reais e sete centavos) 
Percentual acudido: 23,81% (vinte e três inteiros e oitenta e um 
centésimos por cento); 
Valor Recomposto: R$ R$ R$ 31.028,25 (trinta e um mil vinte e oito 
reais e vinte e cinco centavos); 
CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova 
Russas; 
ASSINA PELO CONTRATANTE: Jamil Almeida Pinto; 
  
CONTRATADO: PAULO E. A. FARIAS SERVIÇOS; 
ASSINA PELO CONTRATADO: Paulo Emanuel Azevedo Farias; 
  
As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
  
Nova Russas/CE, 04 de setembro de 2018. 
  
JAMIL ALMEIDA PINTO 
Superintendente do SAAE/NR 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:DD907BA0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 898 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
REGULAMENTA 
HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO E HORÁRIO ESPECIAL DOS 
ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS 
E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO 
DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, artigo 73, da Lei Orgânica do Município. 
Considerando a Lei Nº 525, de 30 de junho de 2014 (Lei das Feiras 
aos Sábados); 
Considerando a Lei Nº 481 de dezembro de 2012 (Código Tributário); 
Considerando a Lei Nº 008/1989 (Código de Postura); e; 
Considerando o Decreto Nº 772/2016 de 28 de março de 2016 
(Permissão de uso dos boxes do Mercado Público). 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica regulamentado por este Decreto Municipal, os horários 
de funcionamento do comércio e prestadores de serviços de Palhano – 
Ce, conforme abaixo especificado: 
  
I – As atividades do COMÉRCIO LOJISTA terão horário normal, 
podendo ser contínuo ou ininterruptos para funcionamento do 
estabelecimento de segunda á sábado, das 08:00 ás 18:00 horas; 
  
II – As atividades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO terão horário 
normal, podendo ser contínuo ou ininterruptos para funcionamento do 
estabelecimento de segunda á sábado, das 08:00 ás 18:00 horas; 
  
III – As atividades do COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS da cidade de segunda á sábado, das 06:00 ás 20:00 
horas; 
  
IV – BARES E RESTAURANTES podem funcionar de segunda á 
quinta até ás 23 horas, sextas, sábados, domingos e feriados, o limite 
se estende até 01:00 hora, desde que o dia seguinte não seja dia útil. 
  
V – CASAS DE SHOW: 
sem isolamento acústico: 
Eventos de pequeno porte: até 01h; público até 500 pessoas. 
Eventos de médio porte: até 02:30h; público de 500 á 1000 pessoas. 
Eventos de grande porte: até 04h; público acima de 1000 pessoas. 
Com isolamento acústico: 
Eventos de pequeno porte: até 02h; público até 500 pessoas. 
Eventos de médio porte: até 03:30h; público de 500 á 1000 pessoas. 
Eventos de grande porte: até 05h; público acima de 1000 pessoas. 
  
Buffets, casas de eventos e de recepções até ás 01h.