DOMCE 19/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2053

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Nova Olinda – CE, 17 de outubro de 2018.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM FERNANDES
Secretário de Administração
Município de Nova Olinda-CE
Publicado por:
Fabiano Moreira Alencar
Código Identificador:1900F0D8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 65 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a
Lei 790/2017 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretario (a) de
Administração para práticas de Atos:

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios
administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de
1988,
quais
sejam,
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Ofício Circular Nº 027/2017 do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará que encaminhou lista dos Servidores em
possível acumulação ilegal de cargos públicos e acumulação legal de
cargos públicos com incompatibilidade de horário;

CONSIDERANDO ainda o Art.37, XVI, que veda a acumulação
remunerada de cargos públicos e traz as hipóteses de exceções da
vedação;

CONSIDERANDO
ainda
a
observância dos princípios
do
Contraditório e da Ampla Defesa;

CONSIDERANDO o Art.120 do Estatuto dos Servidores de Nova
Olinda, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos;
RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da
Servidora M.I.C, inscrito no CPF sob o nº 121.716.203-82, matricula
00007, escriturária neste Município e Auxiliar Administração do
Estado do Ceará, residente e domiciliado na Av. Jeremias Pereira, nº
323, Centro, Nova Olinda/Ce.

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do que dispôs a Portaria 133/2018 de 09
de maio de 2018 e 137/2018 de 24 de maio de 2018.

LUCICLEIDE CORDEIRO FENELON, portadora do RG nº
2002098043959, inscrita no CPF sob o nº 484.165.683-91, servidor
público efetivo, como Presidente da Comissão Permanente;

LUIZ SANTANA, portador do RG n° 98029227713-SSP-CE, inscrita
no CPF sob o n° 325.302.263-34, servidor público efetivo, como
Secretário da Comissão Permanente;

ANDRE LUIZ LEITE, portador do RG n° 222473826, inscrito no
CPF sob o n° 194.510.908-43, servidor público efetivo desta
municipalidade, como Vogal da Comissão Permanente.

Art. 3°. A Comissão Permanente constante no artigo anterior terá
livre acesso aos acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar
diligências
e
demais
atos
necessários
no
processamento
administrativo.

Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, a requerimento do presidente da comissão processante.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – CE, 17 de outubro de 2018.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM FERNANDES
Secretário de Administração
Município de Nova Olinda-CE
Publicado por:
Fabiano Moreira Alencar
Código Identificador:994EBE2F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 22/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE
2018.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 22/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE
2018.
MARIA
MARILENE
DE
OLIVEIRA
ALENCAR,
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013,
DE 27/05/2013,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a servidora ANDREA AGUIAR DA SILVA
VIDAL,
ocupante
do
cargo
de
Coordenadora
do
CRAS/Articuladora do Selo UNICEF, uma (01) diária no valor
unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais), para participar de
capacitação que terá como foco principal a apresentação do GUIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS(Dicas para garantir os direitos e dos
adolescentes nos municípios participantes da atual edição do Selo
UNICEF) a ser realizada no dia 24 de outubro de 2018, das 8 às 13
horas, no Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª
Região, localizado na Avenida Almirante Barroso, 466 –Praia de
Iracema – Fortaleza-CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 18 de outubro de 2018.

MARIA MARILENE DE OLIVEIRA ALENCAR
Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo
de Assistência Social
Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:601396B9

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 54/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE
2018.

ALBERTO
CALISTO
ALENCAR,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor FABIANO MOREIRA
ALENCAR,
ocupante
do
cargo
de
AUXILIAR
DE
ADMINISTRAÇÃO, uma (01) diária no valor unitário de R$ 25,00
(Vinte e cinco reais), perfazendo um total de R$ 25,00 (Vinte e cinco
reais), para participar de Encontro eSocial para Órgãos Públicos, no
dia 22 de outubro de 2018, de 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h, no
Centro Cultural BNB Unidade de Juazeiro do Norte, localizado na
Rua São Pedro, 337 - Centro.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 18 DE OUTUBRO DE 2018.