DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2054

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Dispõe sobre a criação de Incineração de documentos
do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal e dá outras
Providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ
FERNANDES
FERREIRA,
PREFEITO
MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a Incineração de documentos inseríveis existentes no arquivo
da Prefeitura Municipal nos termos do presente projeto de Lei.

Paragrafo Único – A presente incineração deverá preservar os
documentos abaixo relacionados:

Folhas de Pagamento do Executivo.
Prestações de Contas de Governo dos últimos 05 cinco anos.
Prestações de Contas de Gestão dos Últimos 05 cinco anos.
Documentos de Despesas dos Últimos 05 cinco anos.
Projetos de leis, leis e Decretos.
Documentos Históricos.
Processos Licitatórios.

Art.2º. Será designado uma comissão através de portaria do Executivo
Municipal, para análise dos documentos em via de incineração, que
emitirá relatório sobre os documentos incinerados, para posterior
publicação e arquivamento.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNCIAPL DE CARIUS, em 18 de
outubro de 2018.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:70AB7967

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 143/2018/GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO o provimento comissionado do cargo político de
Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito, nos termos
em que dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR a cidadã ALRENIR ANTUNES DE SOUSA
DUARTE, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2001097044392 –
SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 012.054.453-90, do cargo
político de Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito,
resultando na vacância do cargo público, consoante preceitua o artigo
38, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Registre-se e Publique–se.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de outubro de
2018.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:8EB73331

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/2018/GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, José Fernandes Ferreira, no uso de suas atribuições legais,
em especial o que determina o artigo 98, II, “a”, da Lei Orgânica
Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor KAYO RANGEL TELES DE LIMA
(RG nº 97002202576 – SSP/CE), ocupante do cargo público de
Cirurgião Dentista, licença sem remuneração para tratar de
interesses particulares, pelo período de três meses, iniciando-se em
08/10/2018, consoante autoriza o artigo 85 do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Cariús/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 11 de outubro de 2018.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:0AC50BD4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 2018.02.06.006 - SETAS, cujo objeto é PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE ADEQUAÇÃO DE
PROJETO DE
ARQUITETURA,
ELABORAÇÃO
DE
PROJETO
HIDRÁULICO, PROJETO SANITÁRIO E ORÇAMENTO
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA
SOCIAL – CRAS NO DISTRITO DE TRIÂNGULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, conforme descrição a
seguir:

CONTRATANTE:
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONTRATADA: PLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI
– ME.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, II DA LEI n.º 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE FEVEREIRO
DE 2018.
VALIDADE DO CONTRATO: 60 (SESSENTA DIAS).
VALOR GLOBAL: R$ 7.400,00 (SETE MIL E QUATROCENTOS
REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0902.08.122.0113.2.029
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ALINE FREITAS DIÓGENES
MENEZES - SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
ASSINA PELA CONTRATADA: PALOMA ARAÚJO GONZAGA
COELHO.

CHOROZINHO–CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.