DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2054

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A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica acrescentado ao Parágrafo Único do art. 25 da lei nº
2.603, de 11 de julho de 2018, o inciso V, com o seguinte teor:
“V- 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Iguatu”.

Art. 2º- Fica modificado o Anexo I da lei nº 2.603, de 11 de julho de
2018, parte integrante desta lei.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de outubro de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

Anexo I – Cargos, Escolaridade, Grupos Ocupacionais e Faixa
Vencimental, da Lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018.

CARGO ATUAL
CARGO
PROPOSTO
ESCOLARIDAD
E EXIGIDA
GRUPO
OCUPACIONA
L
FAIXA
VENCIMENTA
L
Atendente De Serviços
Gerais
Atendente
de
Plenário e Gabinete
ENSINO
FUNDAMENTA
L
INCOMPLETO
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
AUXILIAR
DE
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR
DE
SERVIÇOS
GERAIS
ENSINO
FUNDAMENTA
L
INCOMPLETO
ANF
Ref. I- Ref.55
ATENDENTE
DE
PLENÁRIO
ATENDENTE DE
PLENÁRIO
ENSINO
FUNDAMENTA
L
INCOMPLETO
ANF
Ref. I- Ref.55
PORTEIRO
PORTEIRO
ENSINO
FUNDAMENTA
L
INCOMPLETO
ANF
Ref. I- Ref.55
TÉCNICO
DE
ARQUIVO
TÉCNICO
DE
ARQUIVO
ENSINO
MÉDIO
E
CURSO
TÉCNICO
DE
ARQUIVO
ANM
Ref. I- Ref.55.
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
ADMINISTRATIV
O
ENSINO
MÉDIO
COMPLETO
ANM
Ref. I- Ref. 55
VIGIA
VIGIA
ENSINO
FUNDAMENTA
L
INCOMPLETO
ANF
Ref. I- Ref. 55
Técnico De Finanças
Técnico
em
Contabilidade
Ensino
Médio
Completo,
com
curso técnico em
Contabilidade.
ANM
Ref. 48 – Ref. 57
Vigilante Legislativo
Vigilante
Alfabetizado
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Agente Administrativo
Agente
Administrativo
Ensino
Fundamental
Completo
ANF
Ref. 27 – Ref. 36
Auxiliar
de
Serviços
Administrativos
Assistente
de
Serviços
Administrativos
Ensino
Fundamental
Completo
ANF
Ref. 34 – Ref. 43
Operador Técnico
Operador Técnico
Ensino
Fundamental
Completo
ANF
Ref. 18 – Ref. 27
Jardineiro
Arquivista
Alfabetizado
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Assessor Administrativo
Assistente
de
Serviços
Administrativos
Ensino
Fundamental
Completo
ANM
Ref. 45 – Ref. 54
Agente
Serviços
Administrativos
Assistente
de
Serviços
Administrativos
Ensino
Médio
Completo
ANF
Ref. 24 – Ref. 33
Técnico De Finanças
Revisor Legislativo
Ensino
Médio
Completo
ANM
Ref. 45 – Ref. 54
Recepcionista/Protocolis
ta
Recepcionista
Ensino
Fundamental
Completo
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Oficial Contabilidade
Oficial
Contabilidade
Técnico
Em
Contabilidade
ANM
Ref. 48 – Ref. 57
Arquivista
Auxiliar
Administrativo
Ensino
Fundamental
Completo
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Operador Técnico
Operador Técnico
Ensino
Fundamental
Completo
ANF
Ref. 12 – Ref. 21

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de outubro de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A6EDD6E6

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONVÊNIO COM A APAE DE IGUATU

PARTES: MUNICÍPIO DE IGUATU - CE E A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIOAIS DE IGUATU - APAE.
OBJETO:
FORMALIZAR
A
CONTRATUALIZAÇÃO
DA
PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À
SAÚDE ATRAVÉS DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS
NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA
OCUPACIONAL VISANDO ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E FAMILIARES
ATENDIDOS NA APAE IGUATU QUE ESTÃO INSERIDOS DE
ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS E CONFORME PLANO OPERATIVO DEFINIDO
ENTRE AS PARTES O QUAL É PARTE INTEGRANTE DESTE
CONVÊNIO. BASE LEGAL: PORTARIA GM/MS N° 1.034/2010,
PORTARIA GM/MS N° 3.410/2013, PORTARIA GM/MS N°
3.390/2013, PORTARIA GM/MS N° 142/2014 E NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 61, § 1° DA LEI N° 8.666/93. VALOR
TOTAL: O VALOR ANUAL ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO
DESTE POA IMPORTA EM R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
REAIS).
DOS
RECURSOS
FINANCEIROS:
RECURSOS
FEDERAIS
DA
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR DA SMS E DO TESOURO
MUNICIPAL CONFORME CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ESPECÍFICA. VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ
SUA VIGÊNCIA LIMITADA A SESSENTA MESES, CONFORME
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/1.993, TENDO POR
TERMO INICIAL A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
DATA DA ASSINATURA: 24/09/2018. FORO: COMARCA DO
MUNICÍPIO DE IGUATU. ASSINAM: EDNALDO DE LAVOR
COURAS (PREFEITO MUNICIPAL) / FRANCISCO ADAIL
FREIRES (PRESIDENTE DA APAE DE IGUATU) / KATIA
RANGELLI ALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) / SORAIA
ARAUJO MADEIRA (TESTEMUNHA).
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:B00A92DC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012018 PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2018092002-ADM

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018092002-ADM

VALIDADE: 12 (doze) meses.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA -
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves,
185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, ,neste ato
representao pelos secretários JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
- Sec. de Governo e Gestão, de CPF nº 135.511.833-68; MARIA DA
CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA - Sec. de Finanças e
Administração,
de CPF nº
720.982.603-34; JOSE ABILIO
RODRIGUES XAVIER - Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços
Públicos, de CPF nº 285.590.453-68; FRANCISCA AIRLENE
DANTAS E SILVA - Secretaria Municipal de Saúde, de CPF nº
786.663.503-00; JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Sec.
de Educação e Gestor do FUNDEB, de CPF nº 215.027.223-72;
RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA - Sec. de Des. Rural Rec.
Naturais e Apoio Comunitário, de CPF nº 758.092.223-15; JAIRO