DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2054

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16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de Pregão
Presencial que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da
empresas classificadas por item(s).
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do
presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e
expressa autorização do Município de Jaguaretama.
16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de
qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93,
alterada e consolidada.
16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de
Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos
bens pela Administração.
16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes
do contrato sem a expressa autorização das SECRETARIAS.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO
17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/Ce é o competente para
dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em
obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada e consolidada.
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de
preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama - Ceará, 16 de Outubro de 2018.

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Sec. de Governo e Gestão
Contratante

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Sec. de Finanças e Administração
Contratante

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos
Contratante

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretaria Municipal de Saúde
Contratante

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Sec. de Educação e Gestor do FUNDEB
Contratante

RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA
Sec. de Des. Rural Rec. Naturais e Apoio Comunitário
Contratante

JAIRO BORGES DIOGENES JUNIOR
Sec. de Esporte Juventude Cultura e Turismo
Contratante

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Sec. de Assistência Social e Empreendedorismo
Contratante

FRANCISCO VALDI SOARES JÚNIOR
Hedelita Nogueira Vieira - EIRELI
Contratado

ANEXO II

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012018

RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM
PREÇOS REGISTRADOS
RAZÃO SOCIAL: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI
CNPJ: 07.779.242/0001-74
ENDEREÇO: RUA BARBARA DE ALENCAR,1238, ALDEOTA,
FORTALEZA – CEARÁ, CEP: 60140-025
TELEFONE: (85) 3261-9369 (85) 3261-9369
REPRESENTANTE: FRANCISCO VALDI SOARES JÚNIOR RG:
222544420029 CPF: 012.592.173-02
BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 3515-7 CONTA
CORRENTE: 1482-6

ANEXO IV

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012018
REGISTRO DE PREÇOS UNITÁRIOS
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTITATIVOS E
EMPRESAS FORNECEDORAS.

DATA: 16/10/2018

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº
0012018 celebrada entre o Município de Jaguaretama – e a Empresa
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI cujos preços estão a
seguir registrados por item(s), em face à realização do Pregão
Presencial Nº. 2018092002-ADM.

OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA O
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE
INTERESSE
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA-CEARÁ
NOS
JORNAIS
DE
GRANDE
CIRCULAÇÃO ESTADUAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E
DIÁRIO
OFICIAL
DA
UNIÃO,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA E ANEXOS DO EDITAL.

RAZÃO SOCIAL: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI
CNPJ: 07.779.242/0001-74
ENDEREÇO: RUA BARBARA DE ALENCAR, 1238, ALDEOTA,
FORTALEZA – CEARÁ, CEP: 60140-025 - TELEFONE: (85) 3261-
9369 (85) 3261-9369
REPRESENTANTE: FRANCISCO VALDI SOARES JÚNIOR RG:
222544420029 CPF: 012.592.173-02.

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UN
QUANT.
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
01
DIARIO OFICIAL DO ESTADO -
D.O.E.
CM
657,50
128,00
84.160,00
02
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO -
D.O.U.
CM
515,00
100,00
51.500,00
03
JORNAL
DE
CIRCULAÇÃO
ESTADUAL – 1 CADERNO
CM
769,00
46,00
35.374,00
VALOR GLOBAL LICITADO: R$ 171.034,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL, E TRINTA E
QUATRO REAIS).

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Sec. de Governo e Gestão
Contratante

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Sec. de Finanças e Administração
Contratante

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos
Contratante

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretaria Municipal de Saúde
Contratante

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Sec. de Educação e Gestor do FUNDEB
Contratante

RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA
Sec. de Des. Rural Rec. Naturais e Apoio Comunitário
Contratante