DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2054

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

JAIRO BORGES DIOGENES JUNIOR
Sec. de Esporte Juventude Cultura e Turismo
Contratante

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Sec. de Assistência Social e Empreendedorismo
Contratante

FRANCISCO VALDI SOARES JÚNIOR
Hedelita Nogueira Vieira - EIRELI
Contratado
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:476C95D8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2018101001-EDUC

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 2018101001-EDUC

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24,
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos
autos, para a contratação da(o) WASHINGTON LUIS BEZERRA
HOLANDA, no valor de R$ 4.365,00 (quatro mil, trezentos e sessenta
e cinco reais), referente à Contratação de serviços de locação de
brinquedos para atender as necessidades em eventos nas escolas em
comemoração ao dia das Crianças, junto a Sec. Municipal de
Educação de Jaguaretama-CE..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO JEAN BARRETO DE
OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que
se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 10 de Outubro de 2018

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:477FD8C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018101001-
EDUC

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2018101001-EDUC

A Comissão de Licitação do Município de JAGUARETAMA, através
do(a) Secretaria de Educação em cumprimento à ratificação procedida
pelo(a) Sr(a) JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretaria
Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do processo
de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de serviços de locação de
brinquedos para atender as necessidades em eventos nas escolas em
comemoração ao dia das Crianças, junto a Sec. Municipal de
Educação de Jaguaretama-CE.

Contratado.................:
WASHINGTON
LUIS
BEZERRA
HOLANDA, no valor de R$ 4.365,00 (quatro mil, trezentos e sessenta
e cinco reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSE JORGE RODRIGUES DE
OLIVEIRA, Secretaria Municipal de Educação.

JAGUARETAMA - CE, 10 de Outubro de 2018

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Comissão de Licitação
Presidente
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:6F63F7FC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº1810001/18-GP DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº.
004/2001 de 21 de maio de 2001,

RESOLVE:

EXONERAR, o Sr. SERGIO GONÇALVES TORRES, portador
do RG nº 3.277.321 SSP/PE, inscrito no CPF nº 446.445.744-49, do
cargo comissionado de Assessor Técnico, código CDA-06.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de outubro de 2018.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:DE6C893C

GABINETE
DECRETO Nº 1810026/18-GP DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO
DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 75º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição
Federal, verbis:

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000
(cem mil) habitantes;”

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das
transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$
24.999.047,02 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove
mil, quarenta e sete reais e dois centavos);

CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional
58/2009.

DECRETA: