DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2054 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
( ) EXERÇO O(S) CARGO(S) PÚBLICO(S), FUNÇÃO(ÕES) OU EMPREGO(S) ABAIXO: 
  
A) ____________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
B) __________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
C) ____________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
  
DECLARO, AINDA, QUE TOMEI CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA NORMA ABAIXO TRANSCRITA E QUE ESTOU CIENTE 
DE QUE ESTAREI SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTA EM LEI, CASO VENHA A INCORRER EM ACUMULAÇÃO ILEGAL, 
DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL FUI EMPOSSADO. 
  
ART. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
XVI – “É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: 
I. A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR; 
II. A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO CIENTÍFICO; 
III. A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS; 
§ 10 – É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO ART. 40 OU DOS ARTS. 
42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADO OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA 
FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. 
  
IGUATU – CE ____ DE ______________ DE 2018.  
______________ 
Declarante 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:38456A12 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 70, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO 
REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
  
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final Parte I do Concurso Público pelo DECRETO Nº. 04/2014 de 03/02/14, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará em 12/03/14, referente ao Edital nº. 001/2013; 
  
CONSIDERANDO a DECISÃO JUDICIAL que determinou a imediata nomeação da candidata classificada. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º Fica NOMEADA E CONVOCADA, a candidata classificada no concurso público, abaixo citada e relacionada, para comparecer 
pessoalmente ou por procurador, munido de instrumento de Procuração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de 
Iguatu, localizado na Avenida Dr. José Holanda Montenegro, s/nº, Bairro Veneza, em Iguatu – CE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
da publicação do presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no horário de 08h as 11h30min e de 13h30min as 17h, munido da 
documentação especificada no Anexo I e II. 
  
0302 - AGENTE DE FISCALIZACAO AMBIENTAL 
Class 
Situação 
Inscrição 
Nome do Candidato 
Pt Total 
Pt Espec 
007 
Classif 
9201174 
MARIA CLEIDELVANIA ALVES DA SILVA 
74,00 
54,00 
  
Art. 2º A candidata, aqui nomeada e convocada, deverá estar munida da documentação especificada no Anexo I, para tomar posse no cargo. 
  
Parágrafo Único. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo I, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta), contados da 
publicação do presente decreto.  
  
Art. 3º Se a candidata nomeada e convocada pelo presente decreto não se apresentar para fazer a entrega de toda a documentação, no prazo 
estabelecido por este Decreto, será considerado SEM EFEITO o ato de nomeação para o cargo ao qual foi aprovada no Concurso Público de Iguatu. 
  
Art. 4º O nomeado pelo presente Decreto, uma vez empossado em seu respectivo cargo, entrará em efetivo exercício na Administração Municipal 
em até 15 dias, sendo considerado SEM EFEITO o ato nomeação, bem como o seu termo de posse, se não ocorrer o efetivo exercício em tal prazo. 
  
Art. 5º O Candidato aprovado, nomeado e empossado, submeter-se-á ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislação 
Municipal e Regulamento em vigor no Município de Iguatu–CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem 
como constantes no Edital de Concurso de nº. 01/2013. 
  
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 7º A publicação deste Decreto será feita no Diário Oficial dos Municípios – DOM do Estado do Ceará, e que poderá ser acessado pelo site: 
http://diariomunicipal.com.br/aprece. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 26 de setembro de 2018.