DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2054

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

PARAGRAFO ÚNICO: Não serão admitidos os exames médicos exigidos no ANEXO I, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do presente decreto.

Art. 3º. Se o candidato nomeado e convocado pelo presente decreto não se apresentar para fazer a entrega de toda a documentação, no prazo
estabelecido por este Decreto, será considerado SEM EFEITO o ato de nomeação para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso Público de Iguatu.

Art. 4º. O nomeado pelo presente Decreto, uma vez empossado em seu respectivo cargo, entrará em efetivo exercício na Administração Municipal
em até 15 dias, sendo considerados SEM EFEITO o ato nomeação, bem como o seu termo de posse, se não ocorrer o efetivo exercício em tal prazo.

Art. 5º. O Candidato aprovado, nomeado e empossado, submeter-se-á ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislação
Municipal e Regulamento em vigor no Município de Iguatu–CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem
como constante no Edital de Concurso de nº. 01/2012.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º - A publicação deste Decreto será feita no Diário Oficial dos Municípios – DOM do Estado do Ceará, e que poderá ser acessado pelo site:
http://diariomunicipal.com.br/aprece.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 13 de setembro de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

ANEXO I
DOCUMENTOS EXIGIDOS

I. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA/CERTIFICADO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO
RECONHECIDA, COMPROVANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PARA O CARGO PRETENDIDO;
II. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PÁGINA QUE
IDENTIFICA O TRABALHADOR (FRENTE E VERSO) E O ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO;
III. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
IV. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL OU MILITAR, CONFORME O CASO;
V. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA-CPF;
VI. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE QUE VOTOU NA ÚLTIMA
ELEIÇÃO, OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL;
VII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO, ATÉ 45 (QUARENTA E
CINCO) ANOS;
VIII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, SE FOR O
CASO;
IX. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O CONSELHO DA CATEGORIA
PROFISSIONAL, SE FOR O CASO;
X. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (ÁGUA, LUZ, TELEFONE,
ETC);
XI. DECLARAÇÃO DE NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ESTAR EM PLENO GOZO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS,
COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL
(WWW.JFCE.GOV.BR – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL FEDERAL) E JUSTIÇA ESTADUAL (WWW.TJCE.JUS.BR – CERTIDÃO
NEGATIVA CRIMINAL ESTADUAL)
XII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP/NIT;
XIII. DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE CARGO(S) OU EMPREGO(S) PÚBLICO(S), SE DETENTOR DE CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO EM QUALQUER ESFERA ADMINISTRATIVA (MODELO NO ANEXO III);
XIV. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE
ISENTO;
XV. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES;
XVI. UMA FOTOGRAFIA 3X4 (DE FRENTE E COLORIDA);
XVII. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, COMPROVANDO HIGIDEZ FÍSICA
E MENTAL DO CANDIDATO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO DOS SEGUINTES EXAMES:

A) HEMOGRAMA COMPLETO COM PLAQUETAS;
B) COAGULOGRAMA;
C) URÉIA;
D) GLICEMIA DE JEJUM;
E) SUMÁRIO DE URINA;
F) RAIOS-X DO TÓRAX EM PA COM LAUDO;
G) VDRL;
H) ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO;
I) LAUDO DE SANIDADE MENTAL EMITIDO POR PSIQUIATRA.

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

EU,_______________, DECLARO PARA DEVIDOS FINS DE POSSE NO CARGO DE ___________, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IGUATU,
QUE:
( ) NÃO EXERÇO QUALQUER OUTRO CARGO PÚBLICO (FUNÇÃO OU EMPREGO EM ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS), BEM COMO AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU DE ECONOMIA MISTA E EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS.