DOMCE 22/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2054 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
VIII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, SE FOR O 
CASO; 
IX. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O CONSELHO DA CATEGORIA 
PROFISSIONAL, SE FOR O CASO; 
X. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, 
ETC); 
XI. DECLARAÇÃO DE NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ESTAR EM PLENO GOZO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, 
COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL 
(WWW.JFCE.GOV.BR – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL FEDERAL) E JUSTIÇA ESTADUAL (WWW.TJCE.JUS.BR – CERTIDÃO 
NEGATIVA CRIMINAL ESTADUAL) 
XII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP/NIT; 
XIII. DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE CARGO(S) OU EMPREGO(S) PÚBLICO(S), SE DETENTOR DE CARGO OU 
EMPREGO PÚBLICO EM QUALQUER ESFERA ADMINISTRATIVA (MODELO NO ANEXO III); 
XIV. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE 
ISENTO; 
XV. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES; 
XVI. UMA FOTOGRAFIA 3X4 (DE FRENTE E COLORIDA); 
XVII. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, COMPROVANDO HIGIDEZ FÍSICA 
E MENTAL DO CANDIDATO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO DOS SEGUINTES EXAMES: 
  
A) HEMOGRAMA COMPLETO COM PLAQUETAS; 
 
B) COAGULOGRAMA; 
 
C) URÉIA; 
 
D) GLICEMIA DE JEJUM; 
E) SUMÁRIO DE URINA; 
F) RAIOS-X DO TÓRAX EM PA COM LAUDO; 
G) VDRL; 
H) ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO; 
I) LAUDO DE SANIDADE MENTAL EMITIDO POR PSIQUIATRA. 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO 
  
EU,_______________, DECLARO PARA DEVIDOS FINS DE POSSE NO CARGO DE ___________, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IGUATU, 
QUE: 
( ) NÃO EXERÇO QUALQUER OUTRO CARGO PÚBLICO (FUNÇÃO OU EMPREGO EM ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS OU 
MUNICIPAIS), BEM COMO AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU DE ECONOMIA MISTA E EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS. 
( ) EXERÇO O(S) CARGO(S) PÚBLICO(S), FUNÇÃO(ÕES) OU EMPREGO(S) ABAIXO: 
  
A) ____________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
B) __________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
C) ____________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
  
DECLARO, AINDA, QUE TOMEI CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA NORMA ABAIXO TRANSCRITA E QUE ESTOU CIENTE 
DE QUE ESTAREI SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTA EM LEI, CASO VENHA A INCORRER EM ACUMULAÇÃO ILEGAL, 
DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL FUI EMPOSSADO. 
  
ART. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
XVI – “É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: 
I. A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR; 
 
II. A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO CIENTÍFICO; 
 
III. A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS; 
§ 10 – É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO ART. 40 OU DOS ARTS. 
42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADO OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA 
FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. 
  
IGUATU – CE ____ DE ______________ DE 2018.  
__________________ 
Declarante  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:7CD96B66