DOMCE 10/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 10 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2047 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 730 DE 09 DE SETEMBRO DE 2018 
 
“Dispõe sobre a contratação temporária para atender 
às demandas dos serviços de saúde deste Município e 
dá outras providências.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou 
convênio com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para 
atender as demandas dos serviços de saúde do Município, pelo prazo 
determinado 
de 
24 
(vinte 
e 
quatro) 
meses, 
prorrogáveis 
automaticamente por iguais período. 
Parágrafo único. Na celebração de contratos ou convênios dispostos 
no caput, sempre deverão ser observadas as disposições da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e demais normas de direito aplicáveis. 
  
Art. 2º. Para a execução dos serviços o contrato deverá comprovar a 
habilitação legal dos profissionais para o exercício da profissão. 
Parágrafo único. Não se exigirá a comprovação do caput para os 
profissionais aos quais não exista a exigência da habilitação legal 
correspondente à sua função. 
  
Art. 3º. As vagas a serem preenchidas são as discriminadas no Anexo 
Único, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A quantidade de profissionais de cada área poderá 
ser readequada, desde que justificadamente, conforme a necessidade. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde Municipal. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 02 de 
outubro de 2018. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 730/2018 
  
CARGO 
QUANTIDADE 
CARGA HORÁRIA 
Médico Auditor 
01 
40H/Mês 
Médico Obstetra 
01 
40H/Mês 
Médico Perito 
01 
08H/Mês 
Médico Pediatra 
01 
40H/Mês 
Médico Psiquiatra 
01 
25H/Mês 
Médico Clínico PSF 
03 
40H/Semana 
Médico Cirurgião 
02 
40H/Mês 
Médico Anestesista 
01 
08H/Mês 
Médico Ultrassonografista 
01 
Por serviço 
Médico Clínico Hospital 
05 
24H/Semana 
Enfermeiro 
04 
40H/Semana 
Técnico em Enfermagem 
10 
40H/Semana 
Farmacêutico 
01 
20H/Semana 
Assistente Social 
01 
30H/Semana 
Odontólogo PSF 
03 
40H/Semana 
Odontólogo CEO 
04 
20H/Semana 
Motorista 
05 
40H/Semana 
Auxiliar de Serviços Gerais 
05 
40H/Semana 
  
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:343D2644 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 142/2018 
 
PORTARIA Nº 142/2018 
  
EMENTA: 
AUTORIZA 
A 
CESSÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA