DOMCE 02/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2041 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Acompanhando o projeto foram apresentadas as justificativas com a 
biografia do homenageado. 
  
II – Análise 
  
Em análise do texto do projeto não encontramos nenhum dispositivo 
que venha a contrariar a Constituição Federal, a Constituição do 
Estado e a Lei Orgânica do Município, portanto, não esbarra nos 
ditames constitucionais. 
  
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do vereador para iniciativa e 
a justeza da homenagem, como expõe em suas justificativas. 
  
III – Voto 
  
Face o exposto, considerando que o projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa sou de 
Parecer favorável a sua aprovação nesta Casa Legislativa. 
  
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 04 de 
setembro de 2018. 
  
VEREADOR FLÁVIO JORGE 
Relator/Designado 
  
De Acordo: 
  
VEREADOR CHICÃO DA CANABRAVA 
Presidente em Exercício 
  
VEREADOR NAEL 
Membro 
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:0F2152A0 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PARECER 018/2018 
 
PARECER Nº. 018/2018 
  
Da Comissão Permanente sobre o Projeto de Lei nº 
010/2018 que autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a delegar a prestação dos serviços 
públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário nas localidades de pequeno porte do 
município de Farias Brito/Ceará ao Sistema 
Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Salgado 
- SISAR - BSA e suas associações filiadas e dá outras 
providências. 
  
I – Relatório 
  
Por força regimental foi submetida a análise desta Comissão 
Permanente sobre o Projeto de Lei nº 010/2018 que autoriza o Chefe 
do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de 
pequeno porte do município de Farias Brito/Ceará ao Sistema 
Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Salgado - SISAR - BSA e 
suas associações filiadas e dá outras providências. 
  
O projeto foi protocolizado em 21/08/2018 e apresentado em Plenário 
na Sessão Ordinária seguinte. 
  
Com o projeto foram apresentadas as justificativas do Chefe do 
Executivo. 
  
A relatora Vereadora Preta apresentou Parecer pela admissibilidade do 
Projeto, haja vista que não encontrou nenhum dispositivo que venha a 
contrariar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei 
Orgânica do Município, portanto, não esbarra nos ditames 
constitucionais. 
II – Análise 
  
Também em análise do texto do projeto não encontrei nenhum 
dispositivo que venha a contrariar a Constituição Federal, a 
Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, portanto, não 
esbarra nos ditames constitucionais. 
  
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal para 
iniciativa e a necessária autorização Legislativa para que se efetive a 
delegação da referida prestação dos serviços, como expõe em suas 
justificativas. 
  
III – Voto 
  
Face o exposto, considerando que o projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa sou de 
Parecer favorável a sua aprovação nesta Casa Legislativa. 
  
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 18 de 
setembro de 2018. 
  
VEREADOR FLÁVIO JORGE 
Relator/Designado 
  
De Acordo: 
  
VEREADOR FEITOSA 
Presidente 
  
VEREADOR CHICÃO DA CANABRAVA 
Membro 
  
VEREADOR NAEL 
Membro 
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:2B138559 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, RESULTANTE DE 
INEXIGIBILIDADE Nº 2709.01/2018-SMTC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
– EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura, através do seu secretário, vem publicar o Extrato 
de 
RATIFICAÇÃO, 
resultante 
de 
INEXIGIBILIDADE 
nº 
2709.01/2018-SMTC, cujo OBJETO: Contratação da empresa 
SAMYRA SHOW GRAVAÇÕES, EDIÇÕES E EVENTOS LTDA - 
ME, objetivando a apresentação artística da BANDA SAMYRA 
SHOW, com apresentação das 23h:00 do dia 31 de dezembro de 2018 
à 01h:min do dia 01 de janeiro de 2019 através de show, na Praia do 
Pontal do Maceió, por ocasião do Réveillon 2018/2019 no Município 
de Fortim. Favorecido: SAMYRA SHOW GRAVAÇÕES, EDIÇÕES 
E EVENTOS LTDA - ME. Pelo VALOR: R$ 60.000,00. Data da 
Ratificação: 01/10/2018. SECRETÁRIO RESPONSÁVEL: Flávio 
Marcelo Barbosa Pinto - Secretario de Municipal de Turismo e 
Cultura, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que 
determina o artigo 26 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores. 
  
Fortim-CE. 
  
JOSÉ NETO DE CASTRO  
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:E91774FF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2809.01/2018-SMDU