DOMCE 01/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2040 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de 
janeiro de 1992: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 
de janeiro de 1992, para apurar os fatos arguidos em face de ERIC 
LUIZ ALCANTARA DA SILVA, Auxiliar de Gestão Pública II 
(vigia), Classe C, Referência 2, matrícula 002355-0, pela suposta 
prática de conduta descrita no inciso I do artigo 116 da Lei 094/92, a 
saber, ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia 
autorização do chefe imediato, designando os seguintes membros para 
conduzi-lo: 
PRESIDENTE: ELDEVAN NASCIMENTO SILVA, Técnico em 
Gestão Pública l do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, 
matrícula funcional nº 0001447-9; 
  
MEMBRO: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnico 
em Gestão Pública l, Classe E, Referência 5, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 000349-4; e 
  
MEMBRO: CONCEIÇÃO DE MARIA MELLO DA ROCHA, 
Professora de Educação Básica Il, do quadro de pessoal da Secretaria 
de Educação, matrícula funcional nº 000366-4. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 
DE JULHO DE 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:4E1608F3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 150/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018 
 
PORTARIA Nº 150/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
CONSIDERANDO as informações expostas no Ofício nº 276/2018, 
oriundo da Secretaria de Saúde; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de 
janeiro de 1992: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 
de janeiro de 1992, para apurar os fatos arguidos em face de 
MAURÍCIO CESAR DE OLIVEIRA, Técnico em Gestão Pública I 
(motorista), Classe E, Referência 7, matrícula 000284-0, pela suposta 
prática de conduta descrita no inciso II do artigo 162 do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), saber, dirigir veículo com Carteira 
Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para 
Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir, 
designando os seguintes membros para conduzi-lo: 
PRESIDENTE: ELDEVAN NASCIMENTO SILVA, Técnico em 
Gestão Pública l do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, 
matrícula funcional nº 0001447-9; 
MEMBRO: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnico 
em Gestão Pública l, Classe E, Referência 5, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 000349-4; e 
MEMBRO: CONCEIÇÃO DE MARIA MELLO DA ROCHA, 
Professora de Educação Básica Il, do quadro de pessoal da Secretaria 
de Educação, matrícula funcional nº 000366-4. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 
DE JULHO DE 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:ADCC72E1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 149/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018 
 
PORTARIA Nº 149/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
CONSIDERANDO as informações expostas na Correspondência 
Interna nº 114/2018, oriunda da Diretoria Administrativa do Hospital 
Municipal Maria Idalina, ratificadas pelo Ofício nº 398/2018, 
expedido pela Secretaria Municipal de Saúde; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de 
janeiro de 1992: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92, de 27 
de janeiro de 1992, para apurar os fatos arguidos em face de 
MAURÍCIO CESAR DE OLIVEIRA, Técnico em Gestão Pública I 
(motorista), Classe E, Referência 7, matrícula 000284-0, pela suposta 
prática de conduta descrita no inciso XVII do artigo 116 da Lei 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, a saber, cometer a outro servidor 
atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de 
emergência e transitória; bem como pela suposta inobservância ao 
dever de assiduidade e pontualidade ao serviço (art. 115, X) e tratar 
com urbanidade as pessoas (art. 115, XI), designando os seguintes 
membros para conduzi-lo: 
PRESIDENTE: ELDEVAN NASCIMENTO SILVA, Técnico em 
Gestão Pública l do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, 
matrícula funcional nº 0001447-9; 
  
MEMBRO: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnico 
em Gestão Pública l, Classe E, Referência 5, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 000349-4; e 
  
MEMBRO: CONCEIÇÃO DE MARIA MELLO DA ROCHA, 
Professora de Educação Básica Il, do quadro de pessoal da Secretaria 
de Educação, matrícula funcional nº 000366-4. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 
DE JULHO DE 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí