DOMCE 04/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2043  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
deAbertura das Propostas:19/10/2018, às 08:00h. Local do edital e 
abertura das propostas: Sala da Comissão Permanente de Licitação, 
situada à Av. Coronel João Correia nº 298, Centro, Itaiçaba, Ceará, 
CEP 62820-000.Informações:(88) 3410-1112.  
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:95E82E66 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180840 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180840 
  
ORIGEM.....................: SEM LICITAÇÃO Nº 2018091902-D.RU 
  
CONTRATANTE........: SEC. DO DESENV. RURAL, EMPREEND. 
E APOIO COMUNIT. 
  
CONTRATADA(O).....: CASA DO PERFURADOR LTDA 
  
OBJETO......................: Aquisição de revestimento geomecânico leve 
para poços profundos, junto a Sec. de Desenvolvimento Rural, Rec. 
Naturais e Apoio Comunitário. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e 
vinte reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Atividade 
0808.041222001.2.045 Manutenção dos Serviços Administrativos , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 4.620,00 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Setembro de 2018 a 31 de Dezembro 
de 2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Setembro de 2018 
  
RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA 
Sec. de Des. Rural, Rec. Naturais e Apoio Comunitário  
 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:01C2DFFC 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180839 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180839 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2018071901-ADM 
  
CONTRATANTE........: SEC. DO DESENV. RURAL, EMPREEND. 
E APOIO COMUNIT. 
  
CONTRATADA(O).....: MARIA IVANILDE ABREU SAMPAIO 
EIRELI - ME 
  
OBJETO......................: 
Contratação 
de 
serviços 
de 
empresa 
especializada em recarga de toner para impressoras multifuncionais e 
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de impressão, 
para esta secretaria, no exercício de 2018. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.552,00 (um mil, quinhentos e 
cinquenta e dois reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Atividade 
0808.041222001.2.045 Manutenção dos Serviços Administrativos , 
Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa 
jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.552,00 
  
VIGÊNCIA...................: 06 de Setembro de 2018 a 31 de Dezembro 
de 2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Setembro de 2018  
  
RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA 
Secretaria do Desenv. Rural, Empreend. e Apoio Comunit 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:3C4E7451 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº995/2018 
 
LEI MUNICIPAL Nº995/2018 Jaguaretama/CE, 02 de outubro de 
2018. 
  
“Institui o Auxílio-Músico e dá outras providências”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º – Fica instituído o Auxílio-Músico, destinado aos músicos da 
Banda de Música Francisco Bandeira, no total de 20 (vinte). 
  
§ 1º – O Auxílio-Músico garantirá aos 10 (dez) músicos semi - 
profissionais beneficiários a quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais) 
e aos 10 (dez) músicos aprendizes beneficiários a quantia mensal de 
R$ 50,00 (cinquenta reais). 
  
§ 2º – As 20 (vinte) vagas do Auxílio-Músico serão distribuídas entre 
músicos semi - profissionais e estudantes das redes municipal e 
estadual na seguinte proporção: 
  
I – 10 (dez) vagas para músicos semi – profissionais (veteranos); 
II – 05 (cinco) vagas para músicos aprendizes da rede pública 
municipal; 
III – 05 (cinco) vagas para músicos aprendizes da rede pública 
estadual. 
  
§ 3º – O não preenchimento das vagas definidas no parágrafo anterior 
por músicos aprendizes das redes públicas municipal e estadual 
ensejará na distribuição do remanescente entre os estudantes das 
demais redes de ensino de maneira proporcional. 
  
Art. 2º – A concessão do Auxilio - Músico não gera qualquer vínculo 
entre o seu beneficiário e a administração pública municipal. 
  
Art. 3º – Para pleitear a concessão do Auxílio-Músico e compor o 
quadro da Banda de Música FRANCISCO BANDEIRA, o candidato 
deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I – Na condição de Estudante: 
a) Está regularmente matriculado nas instituições de ensino público 
local, estadual ou municipal; 
b) Comprovar a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco 
por cento); 
c) Primar pela disciplina e desempenho no âmbito da escola; 
d) Ter idade mínima 10(dez) anos; 
II – Na condição de Músico semi – profissional (veterano): 
a) Ter experiência de, no mínimo, 02(dois) anos como músico, ter 
integrado a Banda de Música de Jaguaretama ou qualquer banda em 
outro Município, desde que haja comprovação; 
b) Ter idade não superior a 60(sessenta) anos. 
  
Art. 4º – O beneficiário do Auxílio-Músico deixará de fazer jus ao 
mesmo quando completar 60 (sessenta) anos de idade ou quando se 
desligar da Banda de Música Francisco Bandeira.