DOMCE 04/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2043  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Art. 4º. Fica revogado o Art. 4º da Lei 612/2010, de 05 de março de 
2010. 
  
Art. 5º. Altera o Art. 5º, da Lei 612/2010, de 05 de março de 2010, 
que terá a seguinte redação: 
  
Art. 5° - A Procuradoria-Geral do Município deverá certificar-se do 
transito em julgado dos processos e da liquidez da obrigação, ficando 
atenta ainda, para que nos autos dos processos respectivos não 
ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, 
vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal. 
  
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2018. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:3340D16A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 818/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
DE 
NOVA 
OLINDA-CE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, Sr. AFONSO 
DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
OLINDA CE APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde de 
Nova Olinda - CE, o seguinte cargo de provimento efetivo: 
  
CARGO 
NUMERO 
DE 
VAGAS 
CARGA-HORÁRIA 
VENCIMENTO BASE 
Atendente de Consultório 
Dentário 
01 
40H 
R$ 954,00 
  
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2018. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:F874DEE9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO SE-PE006/18 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
RUSSAS. A CPL torna público que está disponível na sala de 
licitações e sites: www.bll.org.br e www.tcm.ce.gov.br/licitacoeso 
Edital de Pregão Eletrônico nº SE-PE006/18, paraAQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DIDÁTICO ESTRUTURADO (LIVROS/COLEÇÃO) 
PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - 4 E 5 ANOS (ALUNO E 
PROFESSOR) E ENSINO FUNDAMENTAL - 1º, 2º E 5º ANO 
(ALUNO E PROFESSOR), JUNTO 
A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. Data Inicio de Cadastramento de 
Proposta de Preços: a partir de 04/10/2018 a partir das 13:00 horas; 
Data de Abertura de Propostas: 18 de outubro de2018 das 08:30 ÀS 
08:59 horas;Data da Disputa de Preços: 18 de outubro de 2018 às 
09:00 horas (Horário de Brasilia-DF).  
  
Nova Russas/CE, 04 de outubro de 2018.  
  
PAULO SÉRGIO ANDRADE BONFIM  
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Paulo Sergio Andrade Bonfim 
Código Identificador:B51B54DB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA 
  
Contratada: MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA - ME – 
Contrato nº: 20180814.05; 20180814.06; 20180814.07; 20180814.08; 
20180814.09; 20180814.10. 
  
Objeto: Aquisição de material permanente e consumo para atender as 
necessidades das Secretarias Administrativas do Município de 
Pindoretama/CE. Nº: 20180604.02-PE. 
  
Valor: R$1.795,20 (Hum mil setecentos e noventa e cinco reais e 
vinte centavos), Secretaria do Desporto e Lazer; R$ 41.303,00 
(Quarenta e um mil trezentos e três reais), Secretaria de Educação, 
Cultura e Juventude; R$ 734,96 (Setecentos e trinta e quatro reais e 
noventa 
e 
seis 
centavos), 
Secretaria 
do 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social; R$ 8.639,28 (Oito mil seiscentos e trinta e 
nove reais e vinte e oito centavos), Secretaria da Saúde; R$ 2.992,00 
(Dois mil novecentos e noventa e dois reais), Secretaria do Turismo 
e Desenvolvimento Econômico; R$ 1.795,20 (Hum mil setecentos e 
noventa e cinco reais e vinte centavos), Secretaria de Administração 
e Finanças. 
  
Vigência: 31.12.2018. 
  
Data de Assinatura: 14/08/2018 
  
Assinam: Pelo Município de Pindoretama: Marcelo Rocha da Silva 
– Secretário de Desporto e Lazer; Maria Martins de Carvalho – 
Secretária de Educação Cultura e Juventude; Joana Alves de Aguiar 
Rodrigues – Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social; 
Sharliane Monteiro da Rocha – Secretária de saúde; Alison Freitas 
Lima – Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico; José 
Rubens Pires Feitosa - Secretário de Administração e Finanças. Pela 
empresa: MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA - ME – João Edson de Souza, Procurador. 
  
Pindoretama - CE, 14 de Agosto de 2018. 
 
JOSÉ RUBENS PIRES FEITOSA 
Secretário de Administração e Finanças  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:873F94E2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA 
  
Contratada: T NAVA SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM 
PREGÕES 
ELETRÔNICOS 
E 
COMÉRCIO 
DE 
ELETRODOMÉSTICOS – EIRELI. 
  
Contrato nº: 20180814.11; 20180814.12; 20180814.13; 20180814.14.