DOMCE 05/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Outubro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2044 
 
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MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1311 de 1º de 
abril de 2015. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSE OTAVIO DA SILVA DIONISIO, 
CPF: 650.610.203-91, para ocupar o cargo de COORDENADOR 
GERAL DE PAISAGISMO, DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 01 DE OUTUBRO 
DE 2018. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:68DA1613 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 42/GP/2018 
 
DECRETO Nº 42/GP/2018  
  
DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE 
DESPESAS DOS FUNDOS DE COMPETÊNCIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito do Município de Mauriti, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais com fundamento no parágrafo 
único do art. 115 da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas do município objetivando a eficiência, a celeridade, a 
economicidade do serviço público; 
  
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações 
administrativas às exigências preconizadas pelo art. 78 da Lei 
4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação de poderes da Secretaria Municipal de Educação do 
Município. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica delegada competência a Senhora MARIA ALICE 
TAVARES LEITE, portadora do CPF: 438.540.603-00, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti – Ceará, praticar atos 
de ordenação de despesas de responsabilidade dos FUNDOS DE 
COMPETÊNCIA 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
(FUNDEB 
E 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO). 
  
Art. 2º - a prática dos atos a que se referem o artigo anterior, 
compreende: 
I – DA RECEITA 
a) superintender a arrecadação dos tributos; 
b) guardar e aplicar a receita; 
c) fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da receita. 
  
II – DA DESPESA 
  
a) empenhamento, liquidação e pagamento; 
b) portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e 
diárias; 
c) reconhecimento de dívida, quando for o caso; 
d) autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes 
aos procedimentos licitatórios; 
e) firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras 
etc; 
f) fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da despesa. 
  
Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, BM 
como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos 
FUNDOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
ESTADO DO CEARÁ. 
  
Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao Tribunal de Contas do 
Estado – TCE, as contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação 
da Prefeitura Municipal de Mauriti Estado do Ceará, na forma e prazo 
preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 
003/97 e suas alterações. 
  
Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido 
cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste 
Decreto. 
  
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário. 
  
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
  
Prefeitura Municipal de Mauriti, 1º de outubro de 2018 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D5DC6B8C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
02101801SASS. 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
02101801SASS. MODALIDADE:PREGÃO ELETRONICO Nº 
002/2018SASS – PE – SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL. OBJETO: Registro de preços, consignado em ata, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, para aquisição de gêneros alimentícios 
destinados a suprir as necessidades da Secretaria de Assistência Social 
do município de Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ 
A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de 
Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL. 
UNID 
.ORÇ./ 
PROJETO 
ATIVIDADE: 
1402.08.243.00232.060/1402.08.244.00232063 
/1402.08.243.00241.094/1402.08.244.00222.061 
/1402.08.244.00252.064. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00- 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
RECURSOS 
DO 
FNAS/TRANS. REC. DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.147,30 (seis mil, cento e 
quarenta e sete reais e trinta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Da 
data da assinatura do contrato, tendo validade por 03 (três) meses. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: IZAURA GOMES DO 
NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Secretária de Assistência Social. 
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): VÂNIA MARIA 
BENEVIDES CAVALCANTE (Titular), da empresa VANIA 
MARIA BENEVIDES CAVALCANTE – ME.