DOMCE 03/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2042

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CONSIDERANDO ainda o Art.37, XVI, que veda a acumulação
remunerada de cargos e traz as hipóteses de exceções da vedação;

CONSIDERANDO
ainda
a
observância
dos princípios
do
Contraditório e da Ampla Defesa;

CONSIDERANDO o Art.120 do Estatuto dos Servidores de Nova
Olinda, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos;
RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da
Servidora S.S.P, inscrito no CPF sob o nº 615.389.573-53, matricula
2669 – Médico Gastroenterologista, residente e domiciliado na Rua
João Zacarias Amorim, 225, Pirajá, Juazeiro do Norte/Ce.

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do que dispôs a Portaria 133/2018 de 09
de maio de 2018 e 137/2018 de 24 de maio de 2018.

LUCICLEIDE CORDEIRO FENELON, portadora do RG nº
2002098043959, inscrita no CPF sob o nº 484.165.683-91, servidor
público efetivo, como Presidente da Comissão Permanente;

LUIZ SANTANA, portador do RG n° 98029227713-SSP-CE, inscrita
no CPF sob o n° 325.302.263-34, servidor público efetivo, como
Secretário da Comissão Permanente;

ANDRE LUIZ LEITE, portador do RG n° 222473826, inscrito no
CPF sob o n° 194.510.908-43, servidor público efetivo desta
municipalidade, como Vogal da Comissão Permanente.

Art. 3°. A Comissão Permanente constante no artigo anterior terá
livre acesso aos acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar
diligências
e
demais
atos
necessários
no
processamento
administrativo.

Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, a requerimento do presidente da comissão processante.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – CE, 15 de agosto de 2018.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM FERNANDES
Secretário de Administração
Município de Nova Olinda CE
Publicado por:
Fabiano Moreira Alencar
Código Identificador:C2EAA539

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 087/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

REMANEJA O SERVIDOR MENCIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
E
GESTORA
DO
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013,
DE 27/05/2013,

R E S O L V E:

Art. 1º - Remanejar a servidora municipal o Sra. ALVANIR
NOBERTO DE CARVALHO, brasileira, Auxiliar de Serviços,
portadora do RG nº 96029379010 SSP CE, CPF nº 712.692.233-72,
da Secretaria municipal de Saúde, localizada na Rua Alvim Alves,
146 – Bairro Centro para a sede da Secretaria Municipal de Educação
de Nova Olinda, situado na Avenida Jeremias Pereira, S/N Centro,
neste município.
Art. 2º - A servidora remanejada deverá se apresentar ao seu novo
local de trabalho no dia 03.10.2018 com a finalidade de exercer as
suas funções adquiridas em virtude do Concurso Público com
admissão em 01.08.2009.
Art. 3º - O motivo para tal remanejamento se dá em virtude da
necessidade do serviço junto a Prefeitura Municipal de Nova Olinda.
Art. 4º - As funções do auxiliar de serviços correspondem a efetuar
trabalhos de limpeza em geral, varrendo, espanando, lavando ou
encerando dependências, de forma manual ou mecânica, para manter
suas condições de higiene e conservação; executar serviços de copa e
cozinha, preparando café, chá, sucos, lanches e refeições, quando for
solicitado; podar plantas, árvores e arbustos, observando as épocas
próprias e usando as técnicas e ferramentas adequadas; zelar pela
conservação de canteiros, hortas, pomares, parques e jardins; efetuar
atividades de lavagem, secagem e de passagem a ferro em peças de
roupas de cama, mesa, banho e outras similares, através de processos
manuais e/ou mecânicos; receber, conferir e selecionar roupas em
geral que se destinam à lavagem e secagem, efetuando os registros
necessários ao controle da lavanderia; guardar as peças passadas,
dobrando-as e arrumando-as adequadamente.
Art. 5º - Este ato administrativo encontra-se fundamentado no art. 34,
§ 1º da Lei nº 574/2009, (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova
Olinda).

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGITRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olinda-CE, em
02 de outubro de 2018.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretária de Saúde
Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:C382B6AB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE SAÚDE
RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Secretaria de Saúde por intermédio de sua Secretaria,
torna público a RESCISÃO CONTRATUAL com a Senhora
MARIA RAFAELA MENDES FERREIRA para Prestação dos
serviços de NUTRICIONISTA HOSPITAL, para atender as demandas
da Secretaria de Saúde, decorrente do Chamamento Público nº SS-
CH001/18. Fundamentação Legal: artigo 79 inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93. Data da Rescisão: 03.09.2018.

QUITÉRIA FLAVIA CUNHA BRAGA
Secretaria de Saúde.
Publicado por:
Paulo Sergio Andrade Bonfim
Código Identificador:18A97A37

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.° 166/2018 - DEPAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992,
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias
Remunerada a servidora MARIA VALERIANA DE OLIVEIRA,