DOMCE 15/10/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2049

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:33F3E00F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

DECRETO Nº 041/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM
ÁREAS LITORÂNEAS DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ AFETADAS PELA EROSÃO MARINHA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ICAPUÍ, o Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 11, 12 e 77
da Lei Orgânica do Município de Icapuí, amparado pelo Decreto
Federal nº. 5356 de 27 de janeiro de 2005 e pela Resolução nº. 03 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e;
CONSIDERANDO que a orla marítima do Município vem sofrendo
grave processo evolutivo de erosão, face aos avanços do mar, o que se
tem agravado drasticamente nos últimos meses;
CONSIDERANDO os graves danos ambientais, socioeconômicos e
ao patrimônio público e privado, causados ao Município, decorrentes
desse desastre natural cíclico, devidamente identificados, avaliados,
documentados e reportados no Formulário de Informação de Desastre
– FIDE, anexo a este Decreto;
CONSIDERANDO
os
fatores
agravantes
da
anormalidade,
identificados com prejuízos socioeconômicos e também, ao turismo
da região, em face da eminente danificação e destruição de vários
comércios, pousadas, casas residenciais, prédios públicos e
restaurantes da orla atingida, caracterizando prejuízos econômicos e
sociais de grande monta, gerando inquietação e tensão social nas
comunidades atingidas;
CONSIDERANDO que as ações anteriores empreendidas pelo Poder
Público Municipal, em parceria com os comerciantes e proprietários
de imóveis, não surtiram os efeitos desejados, caracterizando-se como
ações de natureza paliativa;
CONSIDERANDO que essas ações, além de ineficazes, têm agravado
os danos ao meio ambiente, pois refletem ações desordenadas de
desespero dos proprietários de imóveis, que depositam pedras e sacos
de areia aleatoriamente como anteparos;
CONSIDERANDO tratar-se de desastre recorrente, reduzindo
drasticamente o turismo e estagnando o desenvolvimento das regiões
atingidas pelo grave fenômeno;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência provocada por
desastres naturais nas regiões do litoral do Município atingidas pelo
fenômeno tipificado como Erosão Costeira/Marinha – COBRADE
1.1.4.1.0.
Parágrafo Único. Estão incluídas na área de abrangência deste Decreto
as comunidades litorâneas de Barrinha de Mutamba, Barreiras, Peroba
e Redonda, de acordo com o Formulário de Informação de Desastre –
FIDE e demais documentos em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o desencadeamento das ações contingenciais e
preventivas do Plano Emergencial de resposta a desastre, identificadas
com mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros, sob a
coordenação da COMDEC- Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil.
Parágrafo Único – As ações executivas complementares deverão ser
empreendidas em estreita consonância com as Normas e Diretrizes
emanadas do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC),
respeitados os demais fundamentos jurídicos aplicáveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo se estender
enquanto persista a situação emergencial, devidamente comprovada
mediante relatórios/laudos/FIDE ou outros documentos expedidos por
órgãos competentes.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 11 dias do
mês de outubro de 2018.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:41A0EA83

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VEM POR MEIO DESTE
TORNAR PUBLICA A EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
PARA A ATIVIDADE DE LAVA JATO, COM SERVIÇOS DE
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEICULOS,
LOCALIZADO NA AV. CHICO FELIX, CENTRO, ICAPUÍ-CE.
TENDO COMO RESPONSAVEL A RE DA COSTA SILVA-ME,
INSCRITA NO CNPJ Nº26.740.890/0001-61, E TENDO O PROC.
IMFLA Nº017/2017.

JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:B2F6E529

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 177/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

O Sr. JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Art. 43, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do
Município de Ipaumirim,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, o Sr. JOSÉ ADAIL TRIGUEIRO JÚNIOR,
inscrito no CPF nº 021.300.773-82, do cargo comissionado de
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário, pertencente à
Secretaria de Agricultura, de acordo com a Lei Municipal nº
236/2014, de 10 de setembro de 2014.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos 03
dias do mês de setembro de 2018.

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Ipaumirim – Ceará
Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:AC68CB61

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 178/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA LIMA
FAÇANHA, inscrita no RG nº 68904383 – SSP/CE e no CPF nº
245.412.653-20, para o cargo comissionado de Coordenadora da
Proteção Social Básica – Símbolo CCM, pertencente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, de acordo com a
Lei Municipal nº 236/2014, de 10 de setembro de 2014.