DOMCE 28/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2039
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contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de
recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de
créditos para atendê-la a estado de calamidade pública legalmente
conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação
por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, desde que não esteja inadimplente com:
O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os
arts. 195 e 239 da Constituição;
As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da
administração pública municipal, através de convênios, acordos,
ajuste, subvenções, auxílios e similares;
Fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador
do programa; e,
Acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos
desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante
apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a
data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da
ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
atender às condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez por
cento da receita corrente líquida.
§ 4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não
esteja sob o controle direta ou indireta, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos
em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de amortização
estabelecido para o Município junto à instituição financeira.
§ 5º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou
jurídica, associação ou entidade, destinado a atividades desportivas e
culturais apoio a liga desportiva, associação desportiva para
implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a
atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
§ 6º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a
Classes de Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro
benefício, poderá ser pago mediante apresentação de convênio com
Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas
nos incisos I, III e IV do caput do Art. 14.
Art. 15- A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no mínimo 0,2 (dois décimos por cento) e no
máximo 0,5 (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2019, e será destinada a atender aos
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos
de acordo com a letra "b", do inciso III, do Art. 5°, da Lei
Complementar nº101/2000.
§1º - Da anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no
Projeto de Lei Orçamentária para atender despesas primárias e/ou
Correntes diversas não poderá ser superior, em montante, ao
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Reserva de
Contingência consignado na proposta orçamentária;
§2º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, previstos na Lei Orçamentária 2019, somente para
Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e
falhas na previsão orçamentária, relacionados a:
Investimentos;
Pessoal e Encargos sociais;
Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas
novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no
Orçamento;
§3º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais
imprevistos;
§4º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não
seja utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercício, está
poderá ser anulada nos últimos 60 (sessenta) dias no ano para reforço
das dotações orçamentárias.
Art. 16 – O Município apresentará no exercício de 2019, resultado
primário equivalente a pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) da RCL estimada para o Exercício.
Art. 17 - À programação a cargo da Secretaria de Gestão
Administrativa incluir-se-á as dotações destinadas a atender as
despesas com:
Pagamento da dívida interna; e,
Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria
Municipal;
§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a
manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de
bens
de
capital,
necessários
ao
perfeito
funcionamento
e
operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas,
subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais
responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos
respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas
as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando
recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar
o processo de aplicação, do
cumprimento
das
obrigações
constitucionais e, para manutenção dos efeitos da descentralização,
observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as
reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária,
financeira e patrimonial no exercício.
§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros
programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à
Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem
insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações constitucionais
e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e
serviços públicos de educação e saúde obedecerá ao princípio da
descentralização.
Art. 18 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário
gravará na conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em
livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor
global dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas
irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição
Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93
do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de
Contas.
Parágrafo Único – A baixa na responsabilidade do registro da conta
Diversos Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao
resultado do julgamento das contas no exercício de 2018 e do
pagamento da multa imposta.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212,
§ 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos
provenientes:
Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento;
Do orçamento fiscal.
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