DOMCE 28/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2039

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§ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo constará a
execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
classificado segundo:

Grupo de receita;
Grupo de despesa;
Órgão;
Unidade orçamentária;
Função;
Programa;
Subprograma;
Detalhamento por elemento da natureza da despesa.

§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos
níveis referidos no parágrafo anterior:

O valor constante da Lei Orçamentária Anual;
O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos
adicionais aprovados;
Valor previsto da receita;
Valor arrecadado da receita;
Valor emprenhado no mês;
O valor empenhado até o mês;
O valor pago no mês;
O valor pago até o mês;
A posição das contas bancárias;
A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
A contabilidade analítica por conta; e,

§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade,
eliminando-se
os
valores
correspondentes
às
transferências
intragovernamentais.

§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos
sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os
vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e
encargos sociais.

§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput
deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo
com a classificação constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64,
incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no
exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.

Art. 49 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades
que integram os orçamentos, o seguinte:

Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo
por elemento;
Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso
financeiro.

Art. 50 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de
processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova
junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal
e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações
contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o
sistema eletrônico computadorizado.

Art. 51 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo
fixar
convênios
ou
termos
de
cooperação
com
entidades
representativas de classe, mediante apresentação do Plano de
Trabalho.

Art. 52 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº.
4320/64 e Lei Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera
municipal.

Art. 53- A Lei Orçamentária conterá dotação necessária para
realização do concurso publico para preenchimento de cargos vagos
nas diversas secretarias.

Art. 54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55 – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos 21 de Setembro de
2018.

JOSÉ ERENARCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:52CB5D22

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
2018092002-ADM

ESTADO DO CEARÁ – Município de Jaguaretama - Aviso de
Licitação Pregão Presencial nº 2018092002-ADM – O Pregoeiro do
Município de Jaguaretama comunica aos interessados que no próximo
dia 10 de Outubro de 2018 às 09h00mim, estará abrindo sessão de
licitação Pregão Presencial nº 2018092002-ADM, objeto: Registro de
preço para futuras prestação de serviços de publicidade legal em
veículos de divulgação oficial e veículo de grande circulação para o
Município de Jaguaretama. maiores infor. tel. 88 3576-1305 e o edital
se encontra na sede da comissão de licitação e no site:
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Jaguaretama – Ceará, 27 de Setembro de 2018.

MARCELO JUNIOR DE SOUSA
Pregoeiro.
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:7CCBD121

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
2018092501A.SOC

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2018092501A.SOC

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24,
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos
autos, para a contratação da(o) CONSTRUSERVS CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil,
quinhentos reais), referente à Contratação de empresa para a
organização e realização da festa em comemoração ao dia das
crianças, que acontecerá no dia 03/10/2018..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 25 de Setembro de 2018

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreendedorismo.
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:5963BEB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 2018092501A.SOC