DOMCE 24/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2035 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   12 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. 
 
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR 
DE 
R$ 
143.120,53 
(CENTO 
E 
QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE 
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) 
PARA OS FINS QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional 
ao vigente orçamento do Município de NOVA RUSSAS, o Crédito 
Especial no valor de R$ 143.120,53 (Cento e Quarenta e Três Mil, 
Cento e Vinte Reais e Cinquenta e Três Centavo) para fazer face às 
despesas diversas, conforme discriminação abaixo: 
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1401 12 368 0024 2.097 - Implantação e Manutenção do 
PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 39.305,00 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 
103.815,53 
Fonte de Recurso - 010 - Recursos do FNDE  
TOTAL ......................... R$ 143.120,53 
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no 
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial 
de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
0801 12 122 0014 2.026 - Gerenciamento Administrativo em 
Educação 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso - 002 – Recurso Destinado a Educação 25% 
SUB-TOTAL .................. R$ 20.000,00 
  
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
0801 12 122 0014 2.026 - Gerenciamento Administrativo em 
Educação 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso - 002 – Recurso Destinado a Educação 25% 
SUB-TOTAL ............... R$ 10.000,00 
  
1401 - FUNDEB 
1401 12 365 0024 2.085 - Manutenção do Ensino Infantil 40% 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 113.120,53 
Fonte de Recurso - 014 – Transferência do Fundeb 40% 
SUB-TOTAL ........................ R$ 113.120,53 
  
TOTAL ....................... R$ 143.120,53 
  
Art. 3º. Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 
2º desta Lei 
Art. 4º. Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 
2º desta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 13 de setembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:93A8841B 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA Nº 077, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A 
SERVIDOR QUE INDICA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas 
atribuições legais, e de acordo com a portaria nº 195/2017 de 11 de 
abril de 2017 da Prefeitura Municipal de Nova Russas – Ceará 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 399 de 08 de julho de 1997; 
  
COSNIDERANDO, a Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017, 
que altera a tabela dos valores das diarias pagas na Administração 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Determinar que pague-se ao Servidor ANTONIO CLAÚDIO 
FARIAS CID, a importancia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) 
correspondente a 02 (duas) diarias, onde ira a cidade de Orós, nos dias 
18 e 19 de setembro para realização de reparo e Manutenção da chave 
Sof Star 30 pertecente do quadro de comando da Estação de 
Tratamento de Agua – ETA de resposansabilidade desta Autarquia e 
Aquisição de fuxiveis e graxeta, face as despesas com alimentação e 
pousada, 
devendo 
ocorrer 
por 
conta 
da 
verba 
nº 
1201.17.122.0060.2.078-3.3.90.14.00 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE 
  
SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2018. 
  
JAMIL ALMEIDA PINTO 
Superintendente Do SAAE 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:953316A2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 097/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições e previsão constante da Lei n° 220/2006, de 22 de junho 
de 2006, com alterações na Lei Complementar nº 03/2011, de 23 de 
fevereiro de 2011, RESOLVE conceder Salário Maternidade à 
servidora JOYCE LEMOS FREITAS, cargo CHEFE DA 
DIVISÃO DA JUNTA MILITAR, Símbolo DAS- 6, pelo Instituto 
Nacional de Seguridade Social, de 180 dias, a partir do dia 
12/09/2018. 
  
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a partir do dia 12 de setembro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 21 
dias do mês de setembro de 2018. 
  
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:5DF32581 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI