DOMCE 25/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2036 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Ônibus 
260 
Outros 
175 
  
18 
  
Renovação anual da concessão de transportes coletivos e escolar 
260 
Outros 
175 
19 
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²) 
1 
20 
Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e 
lubrificante, inclusive tanque (por unidade). 
100 
21 
Ligação de água e esgoto por m2: 
Terra 
11 
Pedra Tosca 
15 
Paralelepípedo 
23 
Premoldado 
45 
Asfalto 
50 
22 
Apreensão de animais de pequeno porte 
30 
23 
Apreensão de animais de grande porte 
6,25 
24 
Utilização de espaço público por m2 (valores diários) 
1 
  
Nota: 
1. As licenças relativas aos itens nºs 8 e 9, referem-se a cada 
duodécimos de utilização. 
2. As licenças enumeradas nos itens nºs 8 e 9, quando permanentes 
são obrigadas a renovarem a cada exercício. 
3. As licenças constantes do item 8, quando se tratar de propaganda 
através de placas luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por 
cento) do seu valor. 
4. As taxas referentes ao item 15 serão cobradas independentemente 
do local onde ocorrer o abate. 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 19 de setembro de 2018. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:9E98AAC8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2018030901-SEIN 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 2018030901-SEIN 
  
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) GPTEC GERENCIA DE PROJETOS 
E TECNOLOGIA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
referente à Contratação de empresa especializada em serviços de 
engenheira elétrica para laudo técnico em engenharia que identifique 
os desperdícios de consumo, e os erros de faturamento acaso 
existentes nas contas de energia de todas as unidades de consumo sob 
responsabilidade do municipio de Jaguaretama-CE.. 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO JEAN BARRETO DE 
OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que 
se proceda a publicação do devido extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 09 de Março de 2018 
  
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER 
Sec. Mun. Infraest. Urb. e Serv. Públicos 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:B952A1A5 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018030901-
SEIN 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2018030901-
SEIN 
  
A Comissão de Licitação do Município de JAGUARETAMA, através 
do(a) Secretaria de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos, em 
cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSE ABILIO 
RODRIGUES XAVIER, Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a 
seguir: 
  
Objeto........................: Contratação de empresa especializada em 
serviços de engenheira elétrica para laudo técnico em engenharia que 
identifique os desperdícios de consumo, e os erros de faturamento 
acaso existentes nas contas de energia de todas as unidades de 
consumo sob responsabilidade do municipio de Jaguaretama-CE. 
  
Contratado.................: GPTEC GERENCIA DE PROJETOS E 
TECNOLOGIA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de 
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSE ABILIO RODRIGUES 
XAVIER, Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi. 
  
JAGUARETAMA - CE, 09 de Março de 2018 
  
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:CD0E5AF8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2018040401-FMAS 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2018040401-FMAS 
  
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) PRONAI COMERCIO DE LIVROS 
LTDA-ME, no valor de R$ 3.900,00 (três mil, novecentos reais), 
referente à Aquisição de um Kit diversidade social para atender as 
necessidades da Secretaria de Assistência Social, junto ao Programa 
Primeira Infancia no SUAS/Criança Feliz.. 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações. 
  
JAGUARETAMA - CE, 04 de Abril de 2018 
  
PRICILA CUNHA CORDEIRO 
Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreendedorismo 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:D8F63B73 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018040401-
FMAS 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018040401-FMAS 
  
A Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreend de JAGUARETAMA, 
através do(a) ., em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) 
PRICILA CUNHA CORDEIRO, Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. 
Empreend, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de 
licitação a seguir: 
  
Objeto........................: Aquisição de um Kit diversidade social para 
atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, junto ao 
Programa Primeira Infancia no SUAS/Criança Feliz.