DOMCE 25/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2036 
 
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VIII. Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; 
IX. Original e cópia ou cópia autenticada do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; 
X. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (água, luz, telefone, etc); 
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas 
pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – 
Certidão Negativa Criminal Estadual) 
XII. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT; 
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), se detentor de cargo ou emprego público em qualquer esfera 
administrativa (MODELO NO ANEXO III); 
XIV. Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; 
XV. Certidão de nascimento dos dependentes; 
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); 
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante 
apresentação pelo candidato dos seguintes exames: 
  
a) Hemograma completo com plaquetas; 
b) Coagulograma; 
c) Uréia; 
d) Glicemia de jejum; 
e) Sumário de urina; 
f) Raios-X do tórax em PA com laudo; 
g) VDRL; 
h) Eletrocardiograma com laudo; 
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra. 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO 
  
Eu,_______________, declaro para devidos fins de posse no cargo de ___________, junto ao Município de Iguatu, que: 
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas 
Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas. 
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: 
a) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
b) __________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
c) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
  
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades prevista 
em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado. 
  
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: 
I. a de dois cargos de professor; 
II. a de um cargo de professor com outro técnico científico; 
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
emprego, ou função pública, ressalvado os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração”. 
  
Iguatu – CE ____ de ______________ de 2018. 
__________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:94E6914A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 69, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO 
REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EM EXERCÍCIO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. 
  
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final Parte I do Concurso Público pelo DECRETO Nº. 44/2014 de 06/05/14, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará em 14/05/14, referente ao Edital nº. 001/2013; 
  
CONSIDERANDO a DECISÃO JUDICIAL que determinou a imediata nomeação do candidato classificado. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Fica NOMEADO E CONVOCADO, o candidato classificado no concurso público, abaixo citado, para comparecer pessoalmente ou por 
procurador, munido de instrumento de Procuração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, localizado 
na Avenida Dr. José Holanda Montenegro, s/nº, Bairro Veneza, em Iguatu – CE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do 
presente Decreto, no horário de 08h as 11h30min e de 13h30min as 17h, munidos da documentação especificada no Anexo I e II.