DOMCE 21/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2034 
 
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Art. 2º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e a Guarda 
Civil Municipal, deverão desenvolver, de forma articulada e em 
parceria com a Polícia Militar do Ceará, meios para a realização do 
evento, visando maior segurança, além de assegurar a boa execução 
do evento. 
  
Art. 3º Fica autorizado o Município de Jardim a efetuar premiação em 
moeda corrente e legal do país para as equipes campeãs e vices da 
primeira, além de premiação em troféus e medalhas às equipes 
competidoras. 
  
Parágrafo Único. A premiação em pecúnia poderá ser feita através de 
depósito/transferência bancária para o Presidente do Clube, ou outro 
representante das equipes campeãs, bem como do artilheiro e melhor 
goleiro da competição. 
  
Art. 4º É assegurada a participação da sociedade civil, entidades 
médicas, empresas privadas e da imprensa (Rádio, Jornal e Televisão) 
na realização do evento, bem como na doação de recursos e 
patrocínios. 
  
Art. 5º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude disciplinará 
regulamento anual antes de cada competição, especificando suas 
normas gerais de organização, participação, premiação e demais 
regras pertinentes. 
  
Art. 6º O evento deverá ser incluído no Calendário Oficial do 
Município, como “Campeonato Municipal de Futebol Amador”. 
  
Art. 7° Fica criada a Comissão Organizadora, a ser nomeada por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, para promover a 
organização, coordenação, execução e conclusão os trabalhos 
necessários à realização do Campeonato. 
  
§ 1º A Comissão Organizadora será composta por no mínimo 03 (três) 
membros, representantes do Poder Executivo e/ou Sociedade Civil. 
  
§ 2º A Comissão Organizadora deverá prestar contas em até 30 
(trinta) dias, após o encerramento da competição. 
  
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do presente ato correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 13 de setembro de 
2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:7EC3DA86 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1809001/18 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para cargo 
que indica, e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 
027/2009 de 01 de junho de 2009, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR, a Sra. SARA VIVIAN RIBEIRO LINHARES, 
portadora do RG nº 2005099068763 SSP/CE, inscrita no CPF nº 
605.906.773-69, para o cargo de Provimento em Comissão de 
Assessora Técnica, código CDA-06, lotada na Secretaria Municipal 
de Saúde. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de setembro de 2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:A94C6E9D 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1809003/18 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 35 da Lei Complementar nº 
003/98(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município 
de Jardim – CE).  
  
RESOLVE: 
  
REMOVER, a Sra. TACIANA SOARES VIANA, portadora do RG 
nº 2002029170599 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 026.741.503-60, 
matrícula nº 9878, ocupante do cargo efetivo de Agente 
Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração para a 
Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus ao erário e sem prejuízo das 
suas funções originais.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de Setembro de 2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:314F4224 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1909001/18-GP DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal,  
RESOLVE:  
  
Art. 1º EXONERAR a Servidora HARLANYA LINHARES 
RANGEL, portadora do RG nº 2001034093531 SSP/CE, inscrita no 
CPF nº 008.313.513-81, do cargo de Provimento em Comissão de 
COOORDENADORA DO PSF, código CDA-10, lotada na 
Secretaria de Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 19 de setembro de 2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal