DOMCE 21/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2034 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA – AVISO DE ADENDO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
– O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Mombaça -CE torna público o Primeiro Adendo ao Edital de Pregão 
Presencial nº 008/2018SESA-PP – SECRETARIA DE SAÚDE, cujo 
objeto é a contratação de serviços de manutenção corretiva e 
preventiva em equipamentos médicos e odontológicos para atender as 
necessidades da secretaria de saúde do município de Mombaça. Por 
força do parágrafo 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, através deste 
Primeiro Adendo ao Edital do Pregão Presencial nº 008/2018SESA-
PP – SECRETARIA DE SAÚDE a gestora Municipal de Saúde deste 
município decide por alterar os termos do edital de licitação 
supracitada conforme a seguir: 1. ALTERAÇÃO DO EDITAL 
MENCIONADO NO SENTIDO DE: I – Fica acrescido ao item 5.1, 
subitem III – Qualificação Técnica, a alínea “c” ao edital, com a 
seguinte redação: c) Registro da licitante junto ao Instituto Nacional 
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO; 2. 
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO EDITAL FICAM 
MANTIDAS. Informações na sala da CPL, na rua Dona Anésia 
Castelo, 01, Centro, no horário de 08:00h às 12:00h, ou pelo fone 
(88)3583-1997.  
  
Mombaça-CE, 20 de setembro de 2018  
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:488369E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA 
NOVA 
– 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
Nº 
20180709-SESA. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE, INSCRITA NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº 
11.415.567/0001-45. 
CONTRATADA: 
EDUARDO PINTO BARBOSA ME, COM SEDE À RUA 
CORONEL ALEXANDRINO, 906, MONTESE, FORTALEZA, 
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 26.393.102/0001-08. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002. 
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 
PP – 008/2018 - SESA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE 
REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
DIVERSOS 
(UNIFORMES, 
FERRAMENTAS, 
MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E OUTROS 
MATERIAS DE CONSUMO), DESTINADO AO ATENDIMENTO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES 
DE ENDEMIAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO. DO VALOR GLOBAL DOS 
LOTES III: R$ 7.380,00 (SETE MIL TREZENTOS E OITENTA 
REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 0702 10 301 0171 
2.005 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS 
DE SAÚDE; 0702 10 304 0186 2.008 - ELEMENTO DE 
DESPESAS: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS DA PMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DE 2018. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO 
DE 2018, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA 
NOVA. 
SIGNATÁRIOS: MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA/ 
ALFREDO FERNANDES BARBOSA,  
  
MORADA NOVA, CEARÁ, 10 DE SETEMBRO DE 2018. 
  
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO 
Pregoeiro Oficial da PMMN  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:D5B4F12F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 050/2018 – GAB. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA LOCALIZADO NO DISTRITO 
DE JUAZEIRO, NA COMUNIDADE DE LAGOA 
DAS 
CARNAÚBAS, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 75, da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, e tendo em vista o disposto no art. 5º, 
caput, alíneas "h" e “n”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, em favor do Município de Morada Nova, o imóvel, de 
propriedade desconhecida, localizado na Comunidade de Lagoa das 
Carnaúbas, Distrito de Juazeiro, nesta urbe, com a seguinte descrição: 
  
Terreno de formato irregular (campo de futebol), com área de 
8.875,69m², limitando-se ao Norte (109,81m) com propriedade de 
Davi Maia da Cunha e Francisco Emerson Lemos; ao Sul (129,91m), 
com estrada de acesso à localidade de Lagoa do Tapuio; ao Leste 
(64,20m) com propriedade de Davi Maia da Cunha; ao Oeste, 
(86,00m) com estrada de acesso à Vila Abdum. 
  
Art. 2º. O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de 
desapropriação, será destinado à expansão dos serviços públicos 
voltados à promoção da infância, da juventude, da cultura, do esporte 
e do lazer. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente. 
  
Art. 4º. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a 
promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do 
imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão 
provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
13 de setembro de 2018. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:D9E7AC63 
 
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº 106/2017 – SESA 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas o artigo 81 da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o art. 20, inciso XI da Lei Municipal 1804 
de 22 de maio de 2017. 
  
CONSIDERANDO a denúncia formalizada pela Assessoria Técnica 
Administrativa/ SEAD, que denuncia o ABANDONO de cargo 
público pelo servidor abaixo qualificado;