DOMCE 12/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2027 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
O Prefeito do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 96, 
VI, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o resultado das Eleições ocorridas em 04 de 
Outubro de 2015, processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar de Jaguaretama; 
CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar ANTONIA IRONEIDE 
PEIXOTO encontra-se afastada por período superior a 15 (quinze) 
dias, conforme atestado médico, aguardando resultado de perícia 
médica (já agendada) junto ao INSS e que, ocorrendo à vaga 
temporária até que o titular volte a assumir o cargo de Conselheira; 
CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheira 
Tutelar, o qual não pode ficar vago sob prejuízo a continuidade da 
prestação dos serviços públicos notadamente para a preservação dos 
direitos da criança e do adolescente preconizados pelo Estatuto da 
Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR a Conselheira Tutelar Senhora EDIANA 
FERNANDES CALIXTO, eleita suplente 04 de outubro de 2015, para 
compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de 
Jaguaretama, em substituição da Conselheira Tutelar Titular que se 
encontra de afastamento por auxílio doença junto ao INSS. 
  
Parágrafo Único – Sendo os recursos necessários à remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar originários do Executivo Municipal, ao 
Suplente, é defeso perceber a mesma remuneração fixada ao Titular, 
quando este se encontrar no exercício da titularidade do Conselho. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2018, 152º 
ano de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:FA1CC596 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA: 080/2018 
 
PORTARIA: 080/2018 
  
DEMITIR o servidor FRANCISCO AUGUSTO 
BARRETO por motivo de falecimento e dá outras 
providências. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no 
Art. 96, VI, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO, que o servidor faz parte do quadro funcional do 
Município de Jaguaretama, na função de Vigia; 
CONSIDERANDO, o documento de certidão de óbito; 
RESOLVE: 
Art. 1º - DEMITIR o servidor FRANCISCO AUGUSTO 
BARRETO por motivo de falecimento em 09/07/2018. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2018, 152º 
ano de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:B6868355 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº - 081/2018 
 
PORTARIA Nº - 081/2018  
  
EXONERAR 
a 
servidora 
FRANCISCA 
FERNANDES 
BARBOSA 
por 
motivo 
de 
APOSENTADORIA 
POR 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO (42), com fundamentos nos 
artigos 40, 41, 42 e 43, II, Estatuto dos Servidores 
Públicos Civil do Município de Jaguaretama e dá 
outras providências. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no 
Art. 96, VI, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse 
privado, bem como os princípios Constitucionais, da legalidade 
Impessoal, Moralidade, Publicidade e Eficiência insculpida no Art. 37 
da CF/88; 
  
CONSIDERANDO que a servidora FRANCISCA FERNANDES 
BARBOSA, prestou relevantes serviços na função de Auxiliar de 
Serviços Gerais ao Município de Jaguaretama. 
  
CONSIDERANDO que a servidora FRANCISCA FERNANDES 
BARBOSA, encontra-se com Aposentadoria por Tempo de 
Contribuição (42) pelo RGPS (Regime Geral da Previdência 
Social), com benefício nº 1746324667. 
  
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores prevê como forma 
de vacância, a aposentadoria (Art. 40, III) e a exoneração ocorre de 
ofício, conforme o disposto do art. 43, II do referido Diploma legal. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a servidora FRANCISCA FERNANDES 
BARBOSA, com fundamento nos art. 40 usque 43 do Estatuto do 
Servidor Público do Município de Jaguaretama. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, em 31 de julho de 2018; 152ª ano de emancipação 
política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:5C49E94D 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº - 082/2018 
 
PORTARIA Nº - 082/2018  
  
EXONERAR 
a 
servidora 
MARIA 
ILZANIR 
BARRETO 
CORDEIRO 
por 
motivo 
de 
APOSENTADORIA 
POR 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO (42), com fundamentos nos 
artigos 40, 41, 42 e 43, II, Estatuto dos Servidores 
Públicos Civil do Município de Jaguaretama e dá 
outras providências. 
  

                            

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