DOMCE 12/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2027 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS 
PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR 
NUTRICIONAL, FRALDAS, DESTINADOS AOS PACIENTES 
COM DIVERSAS PATOLOGIAS (CID). VIMOS ATRAVÉS 
DESTA NOTIFICAR A EMPRESA SPE DISTRIBUIDORA E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI ME - CNPJ Nº 63.556.427/0001-90, 
QUE ENTREGUE O MATERIAL SOLICITADO DE ACORDO 
COM A ORDEM DE COMPRA EMITIDA EM 01.08.2018, 
DENTRO DO PRAZO CONTANTE DA CLÁUSULA 8.1 DO 
CONTRATO DE Nº 0056/2018, CASO CONTRÁRIO, A EMPRESA 
SOFRERÁ AS PENALIDADES CONSTANTES DA CLÁUSULA 
11ª DO REFERIDO CONTRATO. 
  
MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA 
Secretária de Saúde.  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:CFD6BF0E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 024/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 
 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Morada Nova no 
corrente exercício e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no 
art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a Emenda 
Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal 
que fixa limite máximo de transferência de valores ao Poder 
Legislativo em 7% das receitas provenientes de impostos e 
transferências arrecadadas no exercício anterior e, segundo o artigo 2° 
da referida Emenda Constitucional. 
  
CONSIDERANDO ainda, o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 
29-A da Constituição Federal. 
  
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Orçamentária Anual nº 
1.834, de 01 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2018 e que a dotação destinada à Câmara 
Municipal de Morada Nova é de R$ 4.440.000,00 (quatro milhões, 
quatrocentos e quarenta mil reais). 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica definido o limite anual de recursos financeiros a serem 
repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício no valor de R$ 
4.209.239,05 (quatro milhões, duzentos e nove mil, duzentos e 
trinta e nove reais e cinco centavos). 
  
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão 
efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.  
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Morada Nova-CE, em 02 de maio de 
2018. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:495B36CF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 025/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018. 
 
DECRETO Nro 00025/18, de 02 de Maio de 2018 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Morada Nova , o crédito 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil 
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Morada Nova no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 01834/17 
  
D E C R ET A : 
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$100.000,00 (Cem Mil Reais), através de ANULAÇÃO de 
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei 
Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II 
que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Morada Nova, em 02 de Maio de 2018 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00025/18 de 02 de Maio de 
2018, autorizado pela LEI 01834/17. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR 
(R$) 
PARA: 
12 01. 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae 
  
  
04 
122 
0037 
2.040 
Gestão e manutenção dos Serviços Administrativos -
SAAE 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
001 
Recursos ordinários 
  
  
  
  
Anul.dotação 100.000,00 
TOTAL Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S 
100.000,00 
TOTAL GERAL 
100.000,00 
  
Morada Nova, 02 de Maio de 2018. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00025/18 de 02 de Maio de 
2018, autorizado pela LEI 01834/17. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE VALOR 
(R$) 
DE: 
12 01. 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae 
  
  
04 
122 
0038 
1.014 
Ampliação e Reforma da Sede do SAAE 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
001 
Recursos ordinários 
  
  
  
  
  
20.000,00 
17 
544 
0376 
1.015 
Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de 
Abastecimento dágua 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
001 
Recursos ordinários 
  
  
  
  
  
80.000,00 
TOTAL Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S 
100.000,00 
TOTAL GERAL 
100.000,00 
  
Morada Nova, 02 de Maio de 2018. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:D8776244